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A regulamentação das associações de proteção patrimonial mutualista (PPM) — modelo amplamente utilizado no mercado de proteção veicular — já está em vigor, mas o processo de adaptação delas às novas regras ainda não foi concluído.
Segundo Júlia Normande Lins, diretora de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta da Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão federal que fiscaliza o mercado, o setor passa por um período de transição e ainda depende da estruturação de novas figuras previstas na legislação para funcionar plenamente.
Em entrevista ao InfoMoney, Júlia ressaltou que a regulamentação já foi aprovada, mas que parte das exigências ainda depende da criação e consolidação das administradoras responsáveis pela gestão dos grupos mutualistas. “A norma está posta, está aprovada, mas existe um período de adaptação”, disse. A mais recente norma nesse sentido é a resolução nº 491 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), de 4 de maio deste ano.
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A diretora da Susep explicou que o mercado ainda passa por uma fase de adaptação, na qual as entidades precisam se cadastrar, constituir seus grupos de proteção mutualista e avançar na estruturação das administradoras previstas no novo marco regulatório.
De acordo com ela, essas empresas terão papel fundamental na gestão dos riscos das associações. “Para essas operações ficarem 100% em compliance com a norma e com a lei, vai precisar da criação dessas outras figuras, essas outras pessoas jurídicas que vão gerir o risco das associações de proteção mutualista”, salientou.
Consulta de associações de proteção mutualistas
Uma página especial permite consultar quais associações já estão em processo de regularização e emitir certidões que comprovem seu status legal junto ao órgão.
A página disponibiliza tanto uma consulta às associações cadastradas como o serviço de emissão de certidão, que comprova que a referida associação se encontra em processo de regularização perante à Susep.
Principal transformação do setor
A diretora ainda classificou a regulamentação das associações e cooperativas como a principal transformação recente do mercado segurador brasileiro durante sua participação no painel “Inovação Regulatória” do Insurtech 2026, evento realizado no fim de maio em São Paulo.
Para ela, a mudança deve ampliar o acesso da população a mecanismos de proteção financeira ao trazer para o ambiente regulado milhões de consumidores que já utilizam modelos mutualistas. Só a proteção veicular atende entre 5 e 8 milhões de brasileiros, segundo estimativas do mercado.
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A avaliação é compartilhada por Jailson Meireles, CEO da Confitec, que destacou o impacto da entrada dessas novas entidades no setor. Segundo ele, é um momento de forte expansão e transformação, impulsionado tanto pela chegada de novos participantes quanto pela evolução tecnológica necessária para atender às exigências regulatórias.
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Enquanto a adaptação não é concluída, a recomendação da Susep é que consumidores que enfrentarem problemas com associações ou entidades mutualistas procurem os canais de atendimento da própria instituição, além de órgãos de defesa do consumidor, como Procon e consumidor.gov.br.
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A diretora Júlia Lins salientou ainda que a autarquia federal acompanha o processo de transição de perto e considera a nova regulamentação uma das iniciativas mais relevantes para ampliar a inclusão securitária no país.
Para se ter uma ideia do tamanho do mercado, estima-se que o seguro de carro, o mais popular no país, alcance apenas 30% da frota nacional. Outros seguros, como o de vida e o residencial, atingem uma parcela ainda menor da população: cada um com menos de 20% de participação na vida do brasileiro.
De acordo com a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), o setor deve encerrar 2026 com participação de 5,8% no PIB e alta de 5,7% na arrecadação.
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