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O governo anunciou ontem o envio ao Congresso de um projeto de lei para permitir ao Executivo usar a arrecadação extra esperada no setor de petróleo com a disparada da cotação internacional do barril para reduzir impostos federais que incidem sobre os combustíveis.
A proposta tem como principais alvos a gasolina e o etanol, mais sensíveis ao orçamento das famílias, e que ainda não foram objetos de ações do governo para amenizar a alta nas bombas. O diesel e o biodiesel, usados principalmente em ônibus, caminhões e máquinas agrícolas, já tiveram impostos federais zerados e subvenção aos preços por meio de decretos.
No entanto, o anúncio de ontem, diferentemente do inicialmente informado pela Fazenda, não tem impacto imediato. Para o desconto nas alíquotas de impostos federais sobre os combustíveis ser sentido na bomba, é necessária a aprovação da proposta pelos parlamentares.
O governo pretende acelerar a tramitação do projeto de lei com um pedido de urgência. A medida valeria apenas enquanto perdurarem a guerra no Oriente Médio e o seu impacto sobre a cotação internacional do petróleo, que encarece a produção de combustíveis.
Por que projeto de lei?
O anúncio foi feito ontem pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo Moretti, a proposta é converter o aumento de receitas relacionadas ao petróleo em redução de impostos sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel. Dessa forma, ficaria garantido o equilíbrio fiscal.
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Tecnicamente, o governo pode reduzir o PIS/Cofins dos combustíveis por decreto, por exemplo, sem necessidade de passar pelo Congresso — como fez no caso do diesel. Porém, o modelo proposto hoje prevê destinar uma receita específica (de petróleo) para um fim também definido (reduzir o tributo), sendo necessário mudar a lei para atender aos requisitos de responsabilidade fiscal.
Neste caso, não é possível usar instrumentos como decretos e medidas provisórias, já que será preciso alterar leis complementares, o que não é permitido fazer por MP, explicou o governo.
Inicialmente, a Fazenda chegou a informar que haveria anúncio da redução do PIS/Cofins, mas depois explicou que se referia ao projeto apresentado, que ainda depende do Congresso para sair do papel.
Atualmente, impostos federais PIS/Cofins e Cide respondem, por exemplo, por 10% do custo final do litro de gasolina, vendido hoje por R$ 6,75 nos postos do país, em média. No entanto, os ministros não esclareceram se todos os impostos seriam reduzidos e nem em que proporção. Essa definição viria a a partir da contabilização do excedente de arrecadação do petróleo.
País ganha de um lado e perde de outro
O Brasil é um dos maiores produtores mundiais de petróleo e, por isso, a disparada no barril eleva a arrecadação com royalties e pela venda direta de óleo pelo governo federal. Por outro lado, as refinarias do país não produzem todo o combustível consumido pelos brasileiros. Parte é importada. E como o petróleo é uma commodity negociada no mercado internacional, há uma correlação da disparada com os preços dos combustíveis como um todo.
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Com base nos preços de referência de ontem, dados da Abicom — entidade que representa os importadores de combustíveis no Brasil — indicam que a Petrobras comercializa gasolina no país com uma defasagem de 60% em relação aos preços internacionais, o equivalente a R$ 1,51 por litro. No caso do diesel, a diferença é de 49%, ou R$ 1,76 abaixo do praticado no mercado externo. Trata-se do menor patamar registrado desde o fim do mês passado.
Segundo especialistas do mercado, há necessidade de a Petrobras reajustar os preços dos combustíveis, tanto da gasolina quanto do diesel, para reduzir essa defasagem e equilibrar as condições de importação.
Eles destacam que a última alteração no preço da gasolina ocorreu em 27 de janeiro, quando houve uma redução de R$ 0,14 para as distribuidoras, levando o valor nessa etapa da cadeia a R$ 2,57 por litro. O último aumento havia sido registrado em 9 de julho de 2024, quando o preço na refinaria subiu de R$ 2,81 para R$ 3,01 por litro.
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Já no caso do diesel, em 14 de março, após o início da guerra envolvendo o Irã, a Petrobras anunciou um reajuste de R$ 0,38 por litro, passando de R$ 3,27 para R$ 3,65.
Plano é positivo, avalia especialista
Pedro Rodrigues, sócio da CBIE, avalia que a redução de impostos planejada é uma medida positiva e coerente por parte do governo, ao utilizar seus próprios recursos para mitigar os impactos da alta nos preços. Para ele, esse é um caminho mais adequado do que recorrer à Petrobras como instrumento para segurar reajustes, o que poderia distorcer o funcionamento do mercado:
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— Essas medidas ajudam, como é o caso da redução de impostos, e representam o caminho correto do governo ao usar seus próprios recursos, e não a Petrobras, para amenizar os efeitos de uma alta nos preços.
Para o especialista, no entanto, não é possível prever exatamente o alívio da bomba se o projeto avançar no Legislativo.
— Não dá para esperar que a redução de PIS e Cofins seja repassada integralmente para os preços na bomba, já que os preços são livres. Em teoria, essa redução tende a ser parcialmente repassada, pois a revenda busca atrair mais clientes, mas não há como garantir que o consumidor final terá acesso à totalidade desse benefício — observou.
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Onde estão os recursos no alvo?
Pelo projeto, considera-se aumento extraordinário de receita da União o montante da receita não estimado na lei orçamentária anual de 2026 e não comprometido com medidas de renúncia já adotadas. Isso se aplica às estimativa de arrecadação das seguintes receitas públicas:
- Royalties e participação especial da União decorrentes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural;
- Receita da comercialização do óleo e do gás da União nos contratos do pré-sal;
- IRPJ e CSLL relativos ao setor de óleo e gás;
- Dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás; e
- Imposto de Exportação.
Rodrigues, do CBIE, registra que, ao mesmo tempo em que o governo busca ajudar o consumidor brasileiro subsidiando o combustível, acaba retirando recursos de outras áreas, gerando um efeito negativo.
— O governo agora recorre aos royalties e às participações especiais (PE) para subsidiar a gasolina, mas esse dinheiro deixa de ser investido em áreas como saúde e educação. O mundo inteiro convive, neste momento, com preços elevados, em um contexto de guerra e de um mercado de petróleo globalizado. Por que apenas o Brasil não pode conviver com preços mais altos? Esse também podia ser um momento para o consumidor rever hábitos, economizar e buscar alternativas, como o carro elétrico. Pode ser a hora de considerar essa mudança. Esse é um ponto importante — avalia Rodrigues.
Articulação no Congresso
O projeto precisará passar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor, e o governo já articula com as presidências de Câmara e Senado como agilizar esse processo. De acordo com o ministro da Fazenda, quando o texto for aprovado, será calculada a arrecadação extra e o quanto será possível usar para reduzir alíquota de tributos federais nos combustíveis.
Uma avaliação que precisará ser feita é que o PIS/Cofins zero que já está em vigor para diesel e biodiesel só vale até maio. No fim do mês, será avaliado se essa medida será prorrogada.
O ministro de Relações Institucionais disse ter conversado com lideranças da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir a aprovação do projeto no curto prazo. No entanto, um projeto de lei proposto pelo governo junto com as medidas relativas ao diesel para endurecer a fiscalização de preços abusivos em postos de combustíveis ainda não foi votada.
– A conversa com os dois presidentes fluiu muito bem, há uma concordância com o enfrentamento do problema, e eles querem contribuir com a tramitação do projeto – disse Guimarães, acrescentando que vai pedir a tramitação do projeto em regime de urgência.