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A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo (PLD) que pode revogar o último decreto do governo que alterou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, publicada em 11 de junho, foi a terceira tentativa do governo Lula de reajustar o tributo em menos de um mês, após fortes críticas de setores econômicos e do Congresso.
Se aprovada, a proposta derruba as regras que estão em vigor desde a publicação do decreto, impactando diretamente operações de crédito, câmbio, previdência privada e antecipação de pagamentos a fornecedores (risco sacado).
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Ele ainda afirmou que, mesmo as medidas que foram mal recebidas em um primeiro momento, depois de explicadas, foram recalibradas e aprovadas
Desde o primeiro decreto, publicado em 22 de maio, o governo já recuou duas vezes. O texto inicial elevava o IOF para operações de crédito entre empresas, câmbio e aportes em planos de previdência privada. No mesmo dia, o governo desistiu da tributação sobre remessas para fundos brasileiros no exterior. Em 11 de junho, uma nova versão recalibrou parte dos aumentos, com uma Medida Provisória (MP) complementar para compensar perdas de arrecadação com novas altas em outras frentes, como o Imposto de Renda sobre investimentos.
Qual é a chance de sustação do decreto?
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na terça-feira (24) que acredita na interlocução com o Congresso, mas fato é que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em uma publicação no X que pautaria a votação sobre o IOF uma hora depois que a entrevista de Haddad foi ao ar na TV Record.
A votação da urgência da proposta já foi aprovada na Câmara, o que permite que o mérito seja analisado diretamente no plenário. Segundo Motta, o “clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório”.
Segundo o jornal O Globo, a disputa entre Congresso e governo a respeito da derrubada dos vetos do presidente Lula em um projeto que pode aumentar a conta de luz é uma das explicações para Motta decidir pautar o PLD agora. Já o governo foi pego de surpresa, e tenta correr para evitar nova derrota – mas o caminho pode ser difícil.
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Apesar disso, o histórico mostra que a aprovação de PLDs é rara: desde 1989, apenas 22 dos 2.647 projetos desse tipo foram aprovados, menos de 1% do total.
O que está valendo hoje — e pode cair
As mudanças do decreto de 11 de junho estão em vigor, mas podem ser derrubadas se o PLD for aprovado. Veja os principais pontos:
Crédito para empresas:
- Antes: alíquota fixa de 0,38% + diária de 0,0041% (até 1,88% ao ano)
- Agora: alíquota fixa de 0,38% + diária de 0,0082% (até 3,38% ao ano)
Crédito para empresas do Simples Nacional (até R$ 30 mil):
- Antes: até 0,88% ao ano
- Agora: até 1,38% ao ano
Risco sacado (antecipação a fornecedores):
- Antes: sem tributação
- Agora: taxa diária de 0,0082%; alíquota fixa de 0,95% foi retirada
Cartões internacionais e câmbio pessoal:
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- Antes: 3,38% com redução progressiva até 2029
- Agora: congelado em 3,5%
Compra de moeda em espécie e remessas pessoais:
- Antes: 1,1%
- Agora: 3,5%
Remessa para investimentos no exterior por PF:
- Continua em 1,1%, após recuo
Previdência privada (VGBL):
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- Antes: isento
- Agora:
- 2025: isenção até R$ 300 mil por CPF (por seguradora); 5% sobre excedente
- 2026: isenção até R$ 600 mil por CPF; 5% sobre excedente
O que não está mais na proposta
O governo já revogou a proposta de aplicar IOF de 3,5% sobre transferências para fundos brasileiros no exterior e sobre retorno de capital estrangeiro — que continuam isentas. A estimativa de arrecadação com o decreto atual é de R$ 10 bilhões, abaixo dos R$ 19,1 bilhões previstos originalmente.
O que acontece se o decreto cair?
Caso o decreto de 11 de junho seja derrubado, o governo perde o ajuste mais recente e retorna à versão anterior — ou seja, o primeiro aumento do IOF proposto em maio. No entanto, o Congresso também poderia avançar com nova discussão para definir o que, de fato, ficará em vigor.
Além disso, a Medida Provisória que alterou a tributação do Imposto de Renda sobre investimentos, enviada junto ao decreto do IOF, pode ter sua tramitação impactada pelo ambiente político.