Aluno poderá ter direito à devolução da taxa de matrícula por desistência

Projeto de lei determina que a faculdade só poderá reter o valor da taxa de administração, que não poderá exceder 10% da matrícula

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SÃO PAULO – Foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura o projeto de lei 623/09, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), que obriga as instituições de ensino superior a devolver o dinheiro da matrícula ao aluno, em caso de desistência.

Segundo a Agência Câmara, o projeto permite que a faculdade cobre apenas a taxa de administração, que não pode exceder 10% do valor da matrícula.

De acordo com o deputado Biffi (PT-MS), relator do projeto, o objetivo do pagamento da taxa de matrícula é para uso efetivo da vaga. “Se o aluno optar por não ingressar no curso, não há fundamento para que a instituição mantenha consigo o valor do pagamento”, argumentou.

O deputado ressaltou que a proposta está de acordo com o direito do arrependimento do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.