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SÃO PAULO – Tramita na Câmara o projeto de lei 1036/11 do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que autoriza escolas particulares a desligar alunos inadimplentes no fim do semestre, se estiverem com pagamento atrasados por três meses ou mais.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto altera a lei 9.870/99, que regula a fixação do valor das anuidades escolares. Segundo a lei, enquanto o aluno frequentar a escola ou a faculdade, não poderá sofrer nenhum tipo de constrangimento em decorrência de cobranças. Além disso, a instituição não pode impedir que o aluno faça provas nem reter documentos escolares em razão da dívida.
Para o autor da proposta na Câmara, a lei atual protege os estudantes, mesmo quando inadimplentes, sem garantir às escolas meios para cobrir seus prejuízos.
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Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Educação e Cultura, Constituição e Justiça, e de Cidadania.
