Publicidade
SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados vai analisar a MP (Medida Provisória 518/10) que regulamenta a criação de cadastros positivos – bancos de dados, administrados por entidades privadas ou órgãos da administração pública, com o histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas.
A medida, que chegou ao Congresso no dia 31 de dezembro, passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando – Câmara ou Senado -, a partir de 19 de março, devendo então ser analisada antes de outras medidas que não estejam na mesma situação.
MP 518/10
A MP 518/10 foi editada após o veto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 405/07, que tratava do mesmo assunto.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Entre outras coisas, a MP determina que o cadastrado deve autorizar previamente sua inclusão no cadastro e o compartilhamento de suas informações, bem como pode solicitar a exclusão de seus dados.
Ainda de acordo com a medida, conforme publicado pela Agência Câmara, cada pessoa terá acesso gratuito ao próprio cadastro e direito à impugnação das informações incorretas, sendo que os dados serão mantidos por, no máximo, 15 anos.
“A criação do histórico de crédito será benéfica para os bons pagadores de baixa renda, que em geral são percebidos pelo mercado como de alto risco, e, por isso, pagam as mais altas taxas de juros”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
