Parlamentares entram no STF contra obrigatoriedade de emendas de relator em 2023

Um grupo de parlamentares ingressou, na quinta-feira (1), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de trecho do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional um dia antes.

O pedido é assinado pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

Eles questionam a constitucionalidade de dispositivo presente no substitutivo de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que propõe que as emendas de relator − conhecidas tecnicamente como RP 9, mas que popularmente passaram a ser chamadas de “orçamento secreto” pela falta de transparência na execução das despesas − tenham caráter impositivo em 2023.

As emendas de relator são feitas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral. Embora assinadas pelo relator, elas representam sugestões feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Mas as impressões digitais dos autores originais dos pedidos que deram origem a essas emendas não são passíveis de monitoramento.

O relator da LDO, senador Marcos do Val, também propõe que, a partir da peça orçamentária de 2023, as emendas RP 9 indiquem o nome do parlamentar solicitante, ainda que a emenda tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil, em uma tentativa de conferir maior transparência ao instrumento.

Caso o projeto seja convertido em norma, as emendas de relator passariam a ter execução obrigatória. Isso já ocorre no caso das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual, conforme estabelece a legislação vigente. Mas, ao contrário das demais, as emendas de relator não costumam respeitar a proporcionalidade de forças no Congresso Nacional.

Com a impositividade das emendas de relator, o Presidente da República somente poderia aplicar contingenciamento aos repasses desta alínea se fizesse um corte na mesma proporção sobre todas as despesas discricionárias − aquelas em que, ao contrário do caso das obrigatórias, o gestor público tem mais liberdade de alocação e que hoje correspondem a menos de 10% do Orçamento.

Na prática, a impositividade reduz ainda mais a margem de manobra do Poder Executivo com despesas discricionárias, impactando políticas públicas defendidas pelo presidente que assumir a partir de janeiro. Os três parlamentares que assinam o pedido alegam que a capacidade de o governo investir em políticas públicas nacionais pode ser afetada.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovado nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento, ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional e passar por sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

No mandado de segurança, os parlamentares argumentam que a Constituição Federal prevê apenas as
emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, tornar obrigatória a execução das emendas de relator só pode ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Eles também afirmam que a aprovação definitiva do relatório, da forma como está escrito, acarretará em “dano irreparável ao princípio constitucional da segurança jurídica”.

“O que se observa, é mais uma tentativa de parlamentares que se beneficiam dos vultuosos recursos proporcionados pelas emendas RP 9 para perpetuar as práticas de utilização de dinheiro público como moeda de troca com a Administração Pública, e por vezes, infelizmente, para desvios de recursos, como tem sido apurado pelo Tribunal de Contas da União em diversos processos”, afirmam no pedido.

“A utilização do relatório do PLDO como arena eleitoreira para fazer impor interesses particulares às margens do interesse público, dos princípios constitucionais e, sobretudo, das novas regras de compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida, inseridas pela EC 109/2021, demanda urgente atuação desta Corte para fazer cessar tamanha inconstitucionalidade”, continuam.

Os parlamentares chegam a reconhecer que a interferência entre Poderes “é tema de sensível debate nas instituições”, mas argumentam que o caso em questão não trata de assunto interno do Congresso Nacional, “mas coloca em risco a própria democracia e a manutenção da República”.

Eles lembram que, após a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro (Educação), o governo Jair Bolsonaro (PL) liberou, em apenas dois dias, R$ 3,2 bilhões na mesma modalidade do chamado “orçamento secreto”. O Orçamento deste ano estipulou um montante de R$ 16 bilhões para as emendas de relator.

“O Brasil enfrenta grave crise econômica, desemprego e inflação em alta, aumentos exponenciais do preço de alimentos, gasolina e diesel, cenário que ainda revela o número aterrorizante de 33 milhões de brasileiros em situação e insegurança alimentar. Não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle”, argumentam os três congressistas.

O grupo solicita que, “face o flagrante atentado praticado contra a Constituição”, o STF suspenda de forma liminar o artigo do relatório que trata das imposição dessas emendas e ainda ressalta o caráter de urgência da ação, uma vez que a LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho, quando as casas legislativas entram em recesso.