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SÃO PAULO – De autoria do deputado Adilson Soares (PR-RJ) tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3266 de 2008, que prevê regras mais amplas para a implantação dos microsseguros no Brasil.
De acordo com substitutivo do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o órgão regulador de seguros privados ficará responsável por estabelecer os critérios de operação e comercialização dos microsseguros.
Comercialização
Segundo o documento, o microsseguro pode ser caracterizado por preservar a situação socioeconômica, pessoal ou familiar, da população de baixa renda, contra riscos específicos, mediante pagamentos de prêmios proporcionais às probabilidades e aos custos dos riscos envolvidos.
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O substitutivo determina que o produto seja comercializado de forma simples, por meios eletrônicos, apólices, bilhetes e certificados individuais.
Além disso, a medida autoriza o funcionamento de sociedades seguradoras que operem exclusivamente com microsseguros, bem como determina a segregação patrimonial e contábil das operações de microsseguro para as empresas que não operarem somente neste setor.
A proposta estabelece ainda a criação da figura do corretor de microsseguro e do correspondente de microsseguros, sendo que o órgão regulador de seguros privados ficaria a cargo de disciplinar e regulamentar tanto a habilitação e o registro das pessoas como a atividade das empresas.
