Publicidade
SÃO PAULO – Está em trâmite na Câmara dos Deputados projeto de lei que proíbe a cobrança antecipada de diárias ou de serviços em hotéis e pousadas. A proposta é de autoria do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), e, caso aprovada, entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
De acordo com o projeto, o descumprimento da regra sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O código determina que as infrações das normas de defesa do consumidor podem ser penalizadas, conforme o caso, com sanções administrativas, além daquelas de natureza civil ou penal.
Entre as penalidades que podem ser aplicadas estão multa, apreensão e inutilização do produto, cassação do registro do produto no órgão competente, proibição de fabricação e suspensão de fornecimento de produto ou serviço, suspensão temporária de atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Relações de consumo
Para o deputado, a cobrança por um serviço que ainda não foi prestado ofende a seqüência natural das relações de consumo, em que o pagamento deve suceder à execução dos serviços.
“Lamentavelmente, a pretexto de assegurarem suas reservas, vários hotéis obrigam o consumidor a depositar previamente os valores correspondentes a toda sua estada. Tal comportamento evidentemente destoa dos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, afirma.
Incentivo ao turismo
Estabelecer regras que assegurem o respeito ao consumidor de produtos turísticos é um “mecanismo essencial para incentivar o turismo brasileiro, e, conseqüentemente, alavancar suas benéficas repercussões econômicas e sociais”, ressalta Mão Branca.
Continua depois da publicidade
Ele lembra ainda, segundo a Agência Câmara, que o Brasil tem um imenso potencial turístico pouco explorado. O deputado cita o caso da Espanha, o segundo destino preferido no mundo, que recebeu em 2007 mais de 58 milhões de turistas. Portugal, por sua vez, recebeu no mesmo período 12 milhões de turistas, 7 milhões a mais que o Brasil.
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de seguir para o Plenário.