Super Receita: MP não votada retorna à Câmara como Projeto de Lei

PL que cria a Receita Federal do Brasil foi entregue ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, e deve ser votado com urgência

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SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil pode finalmente sair do papel. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, entregou nesta segunda-feira (28) ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, um Projeto de Lei que cria a popular Super-Receita.

Falta de quorum

Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, a MP 258, que criava a Receita Federal do Brasil, foi apresentada ao Senado Federal. Mas apenas 29 membros estiveram no Plenário, quando seriam necessários 45. O pouco tempo para a análise da MP foi o motivo alegado pelos senadores para a falta de quorum, o que impediu a votação, de forma que a MP acabou por perder a sua validade.

A proposta unifica as Receitas Federal (Ministério da Fazenda) e Previdenciária (Ministério da Previdência Social) e tem exatamente o mesmo teor da MP não votada. “Levamos ao presidente da Câmara a proposta de dar agilidade (ao projeto) e eu acredito que isso vai ser positivo”, aposta Rachid.

A decisão de enviar o projeto à Câmara foi tomada pelo presidente Lula em reunião com os ministros da coordenação Política. A intenção é de que o texto seja analisado pelos deputados e senadores em caráter de urgência: prazo máximo de 45 dias. As informações são da Agência Brasil.