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SÃO PAULO – Como prometido, o partido Democratas (DEM) entrou na última quinta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008, de recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A alíquota de 0,38% sobre transações está prevista para ser extinta no final deste ano. Propostas que tramitam na Câmara pedem sua incidência até 2008, mas ainda não há definições sobre o tema. Conforme a chapa, o governo não pode contar com os R$ 39 bilhões do recurso para o orçamento do ano que vem porque, enquanto não houver uma aprovação do Congresso, o imposto não existe.
Audiência
Enquanto isso, a comissão especial que analisa o mérito das propostas de emendas à Constituição (PECs) que prorrogam a CPMF realizará na próxima semana três audiências públicas para debater as matérias. Na terça-feira (04), o assunto será debatido pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Saúde, José Gomes Temporão, e da Previdência Social, Luiz Marinho.
Na quarta-feira, comparecerão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, enquanto que, na quinta-feira, será a vez do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Emendas
Conforme a Agência Brasil, a previsão é que os deputados possam apresentar emendas que visem alterar o texto das propostas até o próximo dia 06, quando teriam transcorridos dez sessões da Câmara, após a instalação da comissão.
Até o final da tarde desta quinta-feira, haviam sido apresentadas dez emendas para alterar os textos das PECs. Entre elas, há uma que tem como primeiro autor o líder do PR, deputado Luciano Castro, propondo a prorrogação da CPMF até 2015, com alíquotas diferenciadas: até 2011, de 0,38 %; em 2012, de 0,30%; em 2013, de 0,25%; em 2014, de 0,20%; e em 2015, de 0,15%.
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Já o deputado Luiz Carlos (PSDB-PR) propõe que o dinheiro descontado com contribuição de pessoas físicas seja deduzido do Imposto de Renda.
