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SÃO PAULO – Foi aprovado, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 2.722/07, que permite ao consumidor acumular minutos de sua franquia mensal da telefonia fixa de uma conta para outra.
A proposta da Comissão de Legislação Participativa nasceu de uma sugestão da Associação Comunitária de Chonin de Cima, em Minas Gerais, e foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
De acordo com a Agência Câmara, em um segundo momento, o projeto será analisado nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deve ser votado pelo plenário da Câmara.
Planos
Atualmente, o consumidor pode escolher entre dois planos de telefonia fixa: o Básico e o Pasoo (Plano Alternativo de Serviços de Oferecimento Obrigatório).
O primeiro dá direito a uma franquia de 200 minutos e 100 ligações em horário reduzido (entre meia-noite e 6h), com valor correspondente a uma chamada de dois minutos, independentemente do tempo de duração da chamada.
Já o Pasoo dá direito a uma franquia de 400 minutos. Ele também permite que se façam 100 ligações em horário reduzido; entretanto, neste caso, o valor cobrado será o de uma chamada de quatro minutos.
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Confusão
A alteração da cobrança de pulso para minutos ocorreu no início de 2007 e, desde então, tem gerado muita confusão. Segundo o advogado especialista em Direito do Consumidor, Alberto Germano, após a mudança, o número de reclamações contra a telefonia fixa cresceu 95%.
Para ele, a má divulgação das informações necessárias para que o usuário possa optar por um plano e a omissão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) seriam os principais responsáveis pelo aumento de reclamações.
