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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados adiou a aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, estipulando um percentual mínimo de repasses de recursos da União, dos estados e dos municípios para a Saúde, com a implantação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), que estava prevista para esta quarta-feira (4). O projeto só deve voltar à pauta da Câmara na próxima semana.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, encerrou a sessão desta noite, antes da votação, para atender ao pedido do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que solicitou mais prazo para emitir parecer sobre as emendas de plenário ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os gastos mínimos com saúde previstos na emenda 29.
De acordo com a Agência Câmara, Guerra, que é relator da matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família, é contra a proposta do governo de criar a CSS, que financia o setor.
Entenda
A proposta de criação da CSS foi feita na semana passada pela base governista.
A intenção é que a contribuição funcione nos mesmos moldes da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), mas com uma alíquota de 0,1% (a alíquota da CPMF era de 0,38%). Com a aprovação, espera-se que ocorra um aumento entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões no orçamento federal da Saúde deste ano.
Os líderes da base aliada ao governo acertaram, na terça-feira, alguns pontos no texto final que será levado ao plenário. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), a cobrança da CSS só será feita a partir de 1º de janeiro do ano que vem e os recursos da contribuição ficarão de fora da Desvinculação das Receitas da União (DRU), segundo informou a Agência Brasil.
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Oposição
Fontana acredita que não haverá dificuldades na aprovação da contribuição, pois a maioria dos opositores à recriação da CPMF admite apoiar uma nova contribuição, se ela tiver uma alíquota pequena.
Mesmo assim, no plenário, o líder do PDT no Senado, Osmar Dias (PR), comunicou que orientará sua bancada a votar contra a criação da CSS, caso a matéria seja aprovada pela Câmara dos Deputados. O argumento é que o partido não fechou questão sobre a matéria, como fez no ano passado com relação à prorrogação da CPMF, extinta por votação do Senado.
Opinião de entidades
Na semana passada, entidades reagiram mal à possibilidade de criação da CSS. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por exemplo, em parceria com outras entidades representativas de diversos setores, chegou a encampar uma campanha contra a iniciativa.
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A federação diz que foram muitas viagens a Brasília, apresentações de estudos, debates, argumentações e contra-argumentações, para demonstrar que a CPMF, desviada de seu objetivo original, tinha se convertido em mais um tributo a afligir o contribuinte brasileiro, sem, no entanto, suprir as inúmeras deficiências do sistema público de saúde.
Já o presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Rogério Macanhão, apresentou, em audiência pública, uma revista de 64 páginas com críticas e sugestões às propostas de reforma tributária, sendo que, entre suas sugestões, estava a proibição da criação de novas contribuições sociais.
Conselhos e ministro defendem CSS
Entretanto, os conselhos Nacional de Saúde (CNS), de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) divulgaram, na terça-feira, um manifesto favorável à aprovação da CSS. Eles defendem a alíquota de contribuição de 0,1%, com isenção para aposentados, pensionistas e trabalhadores que movimentam até R$ 3.038 por mês, como sugeriu a base aliada do governo, na semana passada.
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Além disso, o próprio ministro da Saúde, José Gomes Temporão, chegou a defender a criação da CSS. Durante participação em um seminário no Rio de Janeiro, ele afirmou que esperava “sensibilidade e compromisso público e político” dos deputados na hora de votarem o projeto de regulamentação da Emenda 29 e a inclusão da CSS.
