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SÃO PAULO – Representantes de entidades do comércio e serviços e de setores de regulamentação da economia argumentaram que a liberdade para o comerciante cobrar preços diferentes em compras em dinheiro ou com cartão pode beneficiar o consumidor e estimular a concorrência.
A opinião foi defendida durante audiência pública realizada, na última terça-feira (16), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para debater o Projeto de Lei 4804/01, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
Na opinião dos comerciantes, a cobrança igual para as duas formas de pagamento, como pede o CDC (Código de Defesa do Consumidor) faz com que o consumidor que usa dinheiro arque com uma parte do custo de quem paga com cartão.
Custos
Na audiência , segundo publicado pela Agência Câmara, os convidados denunciaram o que eles chamam de “subsídio cruzado”, que seria o fato das operadoras de cartões cobrarem uma taxa de cerca de 5% sobre cada operação realizada pelo comerciante, fazendo com que todo o custo a mais seja repassado ao preço final do produto.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizaro Júnior, o uso do cartão acarreta inúmeros gastos. Além da taxa, há uma espera por mais de 30 dias para receber pelo produto vendido e o aluguel das máquinas, que chega a custar R$ 90 mensais.
Para o representante do setor de acompanhamento do Banco Central, Marcelo de Matos Ramos, a proibição da cobrança de preços diferentes dependendo da forma de pagamento restringe a possibilidade de aumento na concorrência do setor. Por outro lado, avaliou ele, a liberação da cobrança diferenciada poderia facilitar o uso de cartões para fraudes, já que a compra por meio do cartão é, atualmente, excelente para a fiscalização tributária.
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Direito do consumidor
Entidades de defesa do consumidor, como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Pro Teste – Associação de Consumidores, ao avaliarem projeto do Senado semelhante à proposta de Bez, se posicionaram contrárias à medida.
O Idec avaliou como prejudicial para o consumidor a possível permissão da cobrança de preços diferenciados para pagamentos à vista, em dinheiro, e com cartão de crédito.
Para a entidade, o consumidor não deve arcar com um gasto que não é seu. “O projeto é prejudicial para o consumidor, porque passa para ele um problema que é do comerciante e das administradoras de cartões”, afirma a advogada do Instituto, Daniela Trettel.
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Além disso, a advogada não acredita que quem pagar em dinheiro terá realmente preços mais baratos. “Não há garantia nenhuma de que haverá descontos para quem pagar em dinheiro. O mais provável é que o comércio eleve os custos para quem pagar no crédito, ou seja, um produto que hoje custa R$ 10 continuará custando R$ 10 para quem pagar com dinheiro e passará a valer R$ 12 para quem comprar com cartão”, diz.
Mais gastos
A coordenadora institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, concorda. “Esse repasse é lesivo, prejudica o consumidor e chega a ser abusivo, uma vez que contraria o próprio Código de Defesa do Consumidor, alterando o artigo 39. O preço do bem que ele está comprando vai ter alta”, avalia, segundo publicado na Agência Brasil.
Segundo Dolci, comerciantes e administradoras devem negociar para que não haja repasses para o consumidor. A coordenadora argumentou ainda que, caso o projeto entre em vigor, o consumidor terá mais gastos, na medida que já paga a anuidade do cartão.
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“O consumidor, quando tem o cartão de crédito, já paga a sua anuidade. E ainda quem pagar com o cartão vai pagar mais, porque o custo da venda com o cartão de crédito está sendo repassado ao consumidor, o que não deveria acontecer.”