Transferência de Lula para Tremembé domina debates em sessão da reforma da Previdência; veja as falas dos deputados

SÃO PAULO – A decisão de transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da carceragem da Polícia Federal em Curitiba para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo, provocou reações no mundo político, nesta quarta-feira (7). Enquanto discutiam os destaques da reforma da previdência no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares se revezaram em discursos sobre o assunto.

A juíza federal Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena do ex-presidente pelo caso do tríplex no Guarujá (SP), aceitou pedido feito pela Polícia Federal para que o petista fosse transferido para um estabelecimento penal em São Paulo. Horas depois, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, coordenador e corregedor dos presídios no estado, autorizou a remoção de Lula para a penitenciária II de Tremembé.

A penitenciária é conhecida por manter um grupo de prisioneiros “famosos”, condenados por crimes de grande impacto e repercussão midiática – casos de Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai, Lindberg Alves e Mizael Bispo.

A defesa de Lula entrou com um pedido, no mesmo processo de habeas corpus que tramita no STF, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, para que seja dada liberdade ao líder petista e suspenda a transferência. Os advogados pedem que o magistrado assegure ao ex-presidente o direito de permanecer em Sala de Estado Maior, caso a decisão de execução penal seja efetivada.

Membros da oposição, de partidos de “centro” e centro-direita se juntaram para criticar a medida. Uma das manifestações mais destacadas foi do presidente da casa legislativa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que classificou a decisão como “extemporânea”.

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Veja a reação de políticos em plenário (a reprodução está baseada nas notas taquigráficas da Câmara dos Deputados):

Rodrigo Maia (DEM-RJ)
De fato, não é uma decisão simples, é uma decisão extemporânea. Então, aquilo que a Presidência da Câmara puder acompanhar junto com a bancada do PT, nós estamos à disposição para que o direito do ex-Presidente seja garantido.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Quero aproveitar aqui para colocar neste plenário a denúncia da ilegalidade da autorização judicial da Juíza Lebbos, de Curitiba, que acaba de autorizar a transferência do ex-Presidente Lula de Curitiba, tirando as prerrogativas de ex-Presidente, quando, na verdade, já deveria estar aplicado o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. O Presidente Lula está no regime semiaberto.

Isso é uma ilegalidade atravessada na Constituição brasileira, no Código de Processo Penal. Nós não podemos aceitar mais uma ilegalidade contra o ex-Presidente Lula. Portanto, eu denuncio aqui este absurdo que se comete contra essa liderança no Brasil, contra essa prisão absurda sem provas, quando nós estamos vendo esse conluio…

Paulo Pimenta (PT-RS)
Nós fomos tomados de surpresa, agora há pouco, com a informação de que a Juíza da Vara de Execuções Penais de Curitiba determinou a transferência do ex-presidente Lula, que se encontra detido de maneira provisória na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para o sistema prisional do Estado de São Paulo.

Esta solicitação ocorreu por parte da Polícia Federal há mais de 1 ano. Não há nenhum fato novo. Pelo contrário, todos os fatos novos são em favor do presidente Lula. O presidente Lula já tem direito à progressão da pena. Está aguardando o julgamento dos embargos do STJ, que não acontecem. Nós temos um habeas corpus que deverá ser julgado no Supremo Tribunal Federal possivelmente no dia 14. Sem nenhuma necessidade, a juíza determina essa transferência.

Mais uma vez é uma forma de criar um espetáculo. A defesa fica sabendo pela mídia. O presidente Lula fica sabendo pela mídia. Os helicópteros da Rede Globo já estavam no local. Para que tudo isso? A juíza alega que o Presidente Lula não deve mais receber o tratamento de ex-chefe de Estado ou chefe supremo das Forças Armadas porque ele já tem uma pena definitiva. Isso é mentira! A pena é provisória. Sequer foi concluído o julgamento do STJ. Cabem ainda recursos para outras instâncias.

Portanto, é um ex-chefe de Estado, comandante supremo das Forças Armadas cumprindo uma pena provisória, num processo totalmente litigioso. A sociedade assiste, de maneira perplexa, todos os dias, à revelação de informações que mostram que Lula não teve direito a um julgamento justo, que mostram que Sergio Moro agiu em conluio com os procuradores, de maneira criminosa, para a condução deste processo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, será que tudo isso é uma forma de se antecipar com uma vacina às novas revelações que estão por vir? Será que isso é uma ação organizada e perversa do Dr. Sergio Moro, que é o Chefe da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, se antecipando à gravidade das novas revelações que podem trazer ao povo brasileiro mais fatos ainda mais assustadores sobre os crimes cometidos neste inquérito, nesta investigação?

Nós queremos aqui chamar a atenção de todos e de todas. Não se trata somente da defesa do direito de um cidadão, de um ex-presidente da república, mas do Estado Democrático de Direito. Esse processo de fragilização do sistema judicial do nosso País leva-o para um caos de insegurança jurídica entre todos nós. A imprensa divulga que o Presidente Lula estaria sendo levado para Tremembé, para um presídio comum. Eu pergunto: é a polícia do Doria que vai garantir a integridade física e a vida do presidente Lula?

Até que ponto nós podemos confiar nesse cenário absurdo que estamos vivendo no País? O presidente Lula não estará correndo riscos com essa transferência intempestiva, sem nenhum necessidade, provocada por essa decisão da juíza?
O Partido dos Trabalhadores, a nossa bancada, não está aqui pedindo que alguém seja absolvido sem julgamento. Nós queremos que o presidente Lula tenha um julgamento justo, que ele tenha direito a um julgamento como qualquer cidadão.

Nós sabemos que o Lula não teve um julgamento justo. Nós sabemos hoje que foi um julgamento de faz de conta. Nós sabemos que Sergio Moro não agiu como juiz. Nós sabemos que procuradores não agiram como procuradores. Já há uma repercussão internacional dessa decisão. A defesa do presidente Lula vai ao Supremo Tribunal Federal solicitar um habeas corpus para que esse ato criminoso imediatamente seja suspenso.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, vai se reunir agora, vai sair do plenário, vai estudar as medidas que serão adotadas. Nós não vamos aceitar que isso seja feito dessa maneira. O Parlamento brasileiro não pode assistir de maneira silenciosa esse ataque ao Estado Democrático de Direito. Se for necessário, a nossa bancada irá ao Supremo Tribunal Federal hoje à tarde. Nós vamos exigir ser recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para dizer que basta dessa escalada autoritária! Basta de ver a Constituição ser rasgada diariamente! É preciso que o Poder Legislativo, que a sociedade brasileira se levante contra esse avanço do autoritarismo, da perseguição.

Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Esta informação que a Casa acaba de receber da medida de uma Juíza que determinou a transferência do ex-Presidente Lula para uma prisão em São Paulo é fato muito grave e isso precisa ser lido e ser entendido por esta casa, para além das nossas divergências de pensamento, para além das nossas divergências de posicionamento.

Um país que, no seu regime democrático, admite como medida de Justiça atitude de vingança ou de justiçamento tem a sua democracia numa crise profunda. A ruptura democrática hoje não precisa talvez de um tanque nas ruas ou de um golpe de Estado. Quando determinados setores e instituições decisivas não sabem os limites dos cargos e do poder que têm, essa crise institucional provoca uma crise democrática profunda, chama à responsabilidade o posicionamento deste plenário, à luz do equilíbrio demonstrado aqui pelo presidente desta casa, que não tem qualquer vínculo com o Partido dos Trabalhadores, que não tem, na sua história, qualquer vínculo com o Governo Lula, mas que sabe e entendeu neste momento e que faz uma manifestação decisiva para a democracia — e não é de apoio a uma pessoa ou outra.

Nós não podemos ter uma medida de um juiz ou de uma Juíza que dependa do réu. Nós não podemos ter alguém do Poder Judiciário que faça com que os fins justifiquem os meios, porque isso é crise da democracia, isso atinge todos os partidos desta casa. Atinge mais do que os limites de qualquer identidade partidária. Chamo à responsabilidade aqueles que nunca apoiaram o presidente Lula. Chamo à responsabilidade aqueles que divergem dos governos do PT. Mas nós não podemos neste momento fragilizar instituições importantes.

Não é possível que uma medida, sem qualquer justificativa, seja naturalizada. Não há fato que justifique a transferência do ex-presidente Lula para São Paulo, a não ser o justiçamento. Isso só reforça a ideia do quanto o ex-presidente Lula tem uma prisão política, o que não é bom, porque medidas como essa reforçam o caráter político da prisão.

Estou dizendo aqui que ninguém está acima da lei. Estou dizendo aqui que, se há indícios, qualquer um de nós, entre eles o ex-presidente Lula, tem, sim, que ser investigado, tem, sim, que ser julgado. Mas tem que ser julgado por uma Justiça que não confunda os seus papéis, que não tenha lado, que não misture papel político com papel de uma instituição tão importante quanto o Poder Judiciário. É disso o que estamos falando.

Chamo à responsabilidade desta casa, não para defender o ex-presidente, mas para defender algo que todos nós precisamos defender, que é a democracia, que é o limite e o respeito entre as instituições. Essa é uma atitude destemperada, é uma atitude sem propósito, é uma atitude que coloca o Judiciário como um projeto político. A atitude da juíza é irresponsável. A atitude da juíza é algo que este País não precisa neste momento.

Nós não queremos um juiz que tenha lado. Nós não queremos um juiz que não saiba o limite do seu poder. Nós não queremos um juiz que aja como se estivesse acima da lei. Não pode depender do réu a decisão, os métodos de um juiz e a ética, que deve envolver qualquer pessoa à frente de um poder. É disso que estamos falando.

Perdemos um presidencialismo de coalizão para um presidencialismo de colisão, de uma crítica, de um conflito a cada dia. Precisamos reforçar a democracia, respeitando as instituições e definindo limite para todos os Poderes. Toda a minha solidariedade à bancada do PT. E solidariedade é algo que nos une, que é o respeito à democracia.

Carla Zambelli (PSL-SP)
Gostaria de aproveitar este momento para parabenizar a juíza Carolina Lebbos que determinou a transferência do presidiário Luiz Inácio Lula da Silva para Tremembé. Inclusive o despacho não fala nada sobre determinação de cela especial. Tudo indica que Lula vai ficar em cela comum, que é onde ele tem que ficar, afinal de contas, ele não tem curso superior, justiça seja feita. Então quero parabenizar a Dra. Carolina e dizer que nós queremos que Lula passe muitos e mais muitos anos onde ele tem que estar que é na cadeia.

Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Apesar de discordar totalmente, de todos os argumentos usados pela bancada do PT, mas não posso também estranhar a decisão da juíza. Acho que o presidente Lula, apesar de nunca ter votado nele, apesar de achar que ele está condenado e deve ficar preso, acho que é um ex-Chefe de Estado, um ex-Chefe das Forças Armadas Brasileiras, alguém que representou este País por dois mandatos, que tem serviço prestado a este País, e merecia outro tratamento.

Não concordo, é a minha opinião pessoal, com essa transferência. Acho que se tivesse que ser feito isso, tinha que ter sido feito lá quando foi… Agora, depois de mais de um ano, mexer nisso, parece uma perseguição à toa. Então, a minha discordância frontal com essa decisão de transferência. Volto a dizer, contrário a todos os argumentos usados pelo PT, mas contrário também a essa transferência, na minha opinião, fora de hora, fora de prazo, fora do contexto do Brasil.

José Nelto (Podemos-GO)
Eu votei, e quero assumir aqui publicamente, duas vezes no Presidente Lula, mas o que a Justiça está fazendo agora é uma perseguição. Eu falo com muita propriedade porque neste Parlamento o meu voto é livre e eu falo o que eu quiser. Vim para cá com o voto do povo goiano.

O que a justiça fez hoje, esta juíza, eu quero condenar aqui publicamente. Não se justifica retirar o ex-presidente Lula lá de Curitiba e levar para Tremembé. Isso é humilhação. Esta juíza deveria repensar os seus atos. Por isso, quero deixar registrado nos Anais desta Casa aqui, do Parlamento brasileiro: a justiça brasileira também não é a dona da verdade. E perseguição eu não aceito com ninguém, seja da direita, seja da esquerda. O que nós queremos é justiça e respeito às leis brasileiras.

Tadeu Alencar (PSB-PE)
Ocupo esta Tribuna na condição de Líder do Partido Socialista Brasileiro para fazer coro a todos aqueles que, de diversos partidos — partidos de oposição, partidos da base do Governo —, entenderam que esta atitude adotada pela juíza de Curitiba em relação ao ex-presidente Lula é uma atitude inaceitável, é uma atitude que não tem motivação de ordem pública, que ocorre depois de mais de um ano e meio em que o presidente Lula se encontra preso lá em Curitiba, nas instalações da Polícia Federal.

Também há um questionamento muito forte quanto à ausência de imparcialidade do então Juiz Sérgio Moro na condução do processo que envolve o Presidente Lula. Nós, aqui desta tribuna, nunca criticamos o comportamento do Ministro da Justiça, enquanto juiz, que, ao invés de funcionar como juiz, como árbitro, para dar equilíbrio àquele julgamento, mostrou-se um verdadeiro acusador. Nós sempre dissemos que a invocação dos processos em curso, por essa ausência de imparcialidade, deveria ser tarefa dos advogados. Nós nunca o invocamos aqui; estávamos muito mais preocupados com a questão democrática, com o Estado Democrático de Direito, com as franquias que acometem toda a cidadania brasileira, inclusive o presidente Lula. Mas é evidente que essa atitude não é razoável, é desarrazoada, não tem fundamento de ordem pública! Ela é nitidamente uma retaliação por aquele questionamento que foi feito de forma ampla pela sociedade brasileira.

Por isso, fica aqui, da parte do Partido Socialista Brasileiro, a solidariedade ao ex-Presidente Lula e o repúdio a essa atitude que nitidamente é menor, é mesquinha, é persecutória, é pouca afeita à boa aplicação da justiça quando pendem de apreciação pelos tribunais superiores deste País habeas corpus, recursos e principalmente quando não transitou em julgado a sentença que condenou o ex-Presidente Lula.

Lafayette de Andrada (PRB-MG)
Todos sabem aqui que eu tenho um viés ideológico diverso da esquerda: nunca votei e nem aprovei os governos do PT. Mas eu não posso aqui me isentar de fazer um comentário sobre essa transferência do ex-presidente Lula para o presídio no interior de São Paulo, em Tremembé.

Na condenação do presidente Lula, o próximo juiz Sergio Moro determina que ele seja preso com a dignidade de Chefe de Estado, por isso, ele foi colocado numa sala de Estado Maior da Polícia Federal do Estado do Paraná. Na transferência dele para São Paulo, não há nenhum problema, a Polícia Federal solicitou que assim o fosse. Mas a determinação da Vara de Execuções Penais do Estado de São Paulo, encaminhando o ex-presidente para um presídio comum em Tremembé, parece-me injusta, parece-me acima do arbítrio.

O ex-presidente Lula foi o Chefe de Estado, foi o Presidente da República Federativa do Brasil. Não interessa as motivações da sua condenação, ele é um ex-Presidente da República e deve ser tratado como tal. Portanto, eu quero repudiar essa decisão da Vara de Execuções Penais do Estado de São Paulo. Espero firmemente que esta decisão seja revista, porque, como eu disse aqui no início, o próprio então juiz Sergio Moro, ao determinar a condenação, exigiu que ela fosse feita com a dignidade de Chefe de Estado, portanto, assim deve ser feito.

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Em várias ocasiões ao longo dos meus quatro mandatos, fiz aberta oposição ao governo do presidente Lula, inclusive ocupei a Liderança da Oposição aqui nesta casa contra o governo do PT. Não obstante esse histórico de oposição aos governos do PT, neste momento me uno àqueles que se opõem a esta decisão de levar o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a um presídio federal.

Ele, como ex-presidente da República, tem o direito de fazer o início do seu cumprimento de pena ou a sua prisão provisória ou o que quer que seja em sala de Estado-Maior, com acomodações dignas e apropriadas para um ex-Chefe de Estado.
Portanto, o que está se fazendo é um verdadeiro absurdo e algo que coloca realmente em risco o respeito que o Brasil conquistou em todo o cenário internacional, como País garantidor dos direitos.

Marcelo Ramos (PL-AM)
Uma das marcas da evolução do processo civilizatório no Direito Penal é a superação da vingança pelo critério de justiça. A vingança é critério da Idade Média. Nós avançamos no processo civilizatório para um critério de justiça, em que se garante dignidade ao condenado, em que a pena não incide sobre as condições físicas ou psíquicas do condenado, em que incide simplesmente dentro de condições de dignidade da pessoa humana e de garantia de direitos previstos em lei a restrição da liberdade.

O que está acontecendo com o ex-presidente Lula é a superação da vontade do juiz à lei. Na verdade, não está acontecendo com o ex-Presidente, mas no processo judicial brasileiro. Nós precisamos reagir a isso, e eu quero aqui prestar também a minha solidariedade, porque se diz na minha terra: “Pau que dá em Chico dá em Francisco”.

Hoje, muitos estão aplaudindo isso porque é um opositor político, mas amanhã eu tenho certeza de que os comprometidos com a democracia estarão ao lado de quem quer que seja, pois para Justiça não existe ideologia, assim como para a dignidade da pessoa não existe ideologia.

Fábio Ramalho (MDB-MG)
Quero me unir a essas vozes neste momento e levar a minha solidariedade e também a minha indignação com esse ato contra o ex-presidente Lula, que merece o nosso respeito e merece, sobretudo, o respeito do Poder Judiciário na pessoa da Juíza. Ela quer, neste momento, mais uma vez, dividir o País, e eu acho que não deve acontecer isso.

O Presidente Lula merece respeito. Como ele já estava cumprindo a pena, não pode ter regredida a sua pena. Uno-me com todo o parlamento ou com a maioria do parlamento nesse sentido, para também prestar a minha solidariedade e o meu respeito ao presidente Lula.

Felipe Francischini (PSL-PR)
Presidente, não vou entrar no mérito jurídico sobre essa questão do ex-Presidente Lula, mas eu quero consignar aqui na tarde de hoje que a minha cidade de Curitiba, o meu Estado do Paraná, agradecem essa decisão judicial, porque eu, diariamente, quando da prisão do ex-presidente Lula, visitava aquelas famílias que moram em torno da Polícia Federal, lá no Santa Cândida em Curitiba, e eu vi a desgraça que virou a vida dessas famílias com um bando de baderneiros, cheio de drogas nas ruas, garrafas de vodka, de uísque, baderna geral, agressões verbais contra crianças, contra mulheres, tudo isso lá na delegacia de Curitiba, fácil de achar.

E para mim, poucas vezes eu me posicionei aqui nesta tribuna nesse primeiro semestre, mas é de uma hipocrisia imensa, é de uma desonestidade intelectual falar de Lula Livre, falar de um condenado pela Lava-Jato e querer criminalizar quem o prendeu.