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O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê aumento de 35% a 40% nos penduricalhos pagos a servidores na corte. A proposta foi encaminhada no mesmo dia que o órgão liberou o pagamento de gratificações fora do teto para funcionários da Corte de Contas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O teto do funcionalismo equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 46.366,19. Porém, algumas categorias recebem mais que isso por conta dos chamados penduricalhos, que são verbas extras. É o caso dos servidores que ocupam cargo de chefia e direção do Congresso e TCU e são beneficiados pelas medidas.
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O projeto de lei estima um impacto fiscal de R$ 27,7 bilhões a partir de 2027. A maior gratificação terá um aumento para R$ 12,3 mil.
As gratificações são distribuídas para cargos de confiança do TCU, que exercem função de direção, coordenação e assessoramento superior. A corte tem 913 servidores em cargos de confiança.
No Tribunal, esses cargos são organizados em oito níveis. A proposta prevê que a gratificação mais alta (FC-8), subiria de 8.987 para R$ 12.133. Apenas 3 servidores ocupam esse nível, que representa o topo da estrutura e é voltado para as maiores responsabilidades gerenciais e o assessoramento superior das autoridades da Corte
Pelo projeto de lei, a menor gratificação, (FC-1), iria de R$ 1.554 para R$ 2.176. Atualmente, 106 servidores ocupam este cargo. A maioria dos servidores que ocupam funções de confiança no TCU está concentrada no nível FC-3, com 313. Neste cargo, a gratificação iria de R$ 3.930, para 5.503,18.
O texto é assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo. No documento, a Corte de Contas argumenta que os valores atuais estão defasados em relação às gratificações pagas para servidores de confiança da Câmara, Senado e Executivo.
Na exposição de motivos, o tribunal diz que essa defasagem foi agravado pelo veto parcial feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto de lei que previa aumento de penduricalhos para servidores do Legislativo.
Em fevereiro, Lula vetou dispositivo que previa a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.
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“Os ocupantes dessas funções assumem responsabilidades que transcendem as atribuições inerentes aos cargos efetivos, respondendo pela condução de equipes altamente especializadas, pela gestão de riscos institucionais relevantes e pela entrega de resultados que impactam diretamente a qualidade do controle exercido pelo Tribunal”, diz o TCU no projeto de lei.
No custo de R$ 27,7 bilhões anuais estimado também está incluído um ajuste indireto na licença-capacitação, que é calculada com base na remuneração da função de confiança dos servidores.
O texto foi enviado ao Congresso no dia 15 de julho, mesma data em que o TCU liberou o pagamento de gratificação fora do teto a servidores do próprio tribunal, da Câmara e do Senado. A decisão foi aprovada por oito votos a um.
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Com isso, os servidores desses órgãos que já têm seus salários próximos ao teto do funcionalismo poderão, na prática, ficar com o valor total da gratificação. A mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores. O impacto estimado é de aproximadamente R$ 211 milhões por ano, valor equivalente a 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União.