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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Executivo deve justificar eventuais contingenciamentos no orçamento de agências reguladoras, que não poderão ser aplicados sobre recursos para custeio e fiscalização.
A Corte de Contas ainda deu prazo de 180 dias para o governo federal apresentar um plano para estabelecer autonomia financeira aos órgãos.
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As determinações foram feitas no âmbito do processo da Corte de Contas que avalia a gestão e resultados obtidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM).
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O processo trata apenas sobre as quatro agências, mas a determinação da sessão desta quarta vale para todas agências reguladoras federais. Segundo o TCU, agora o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) deverá justificar eventuais congelamentos bimestrais no orçamentos das agências, preservando as verbas para custeio e fiscalização dos órgãos neste caso.
No ano passado, por exemplo, as agências reguladoras sofreram um congelamento médio de 25% de seu orçamento em meio às dificuldades do governo federal em fechar as contas. Como mostrou o GLOBO, entre as 11 agências reguladoras federais, sete tiveram uma diminuição no orçamento em 2026 na comparação com dez anos atrás — embora, em praticamente todas elas, o Orçamento previsto para este ano seja maior do que em 2025. Olhando no longo prazo, as autarquias contarão com menos recursos no ano que vem do que em 2016.
Na sessão desta quarta, o relator, ministro Jorge Oliveira, acolheu a sugestão feita pelo ministro Bruno Dantas pela determinação para que o MPO justifique os congelamentos.
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— Não cabe ao TCU inventar hipótese de contingenciamento. O que fizemos aqui é dizer que a Secretaria de Orçamento Federal, caso pretenda incluir as agências reguladoras no contingenciamento, ela precisa se desincumbir do ônus de dizer que as atividades fiscalizatórias não vão sofrer prejuízo — disse o ministro Bruno Dantas.
No acórdão, os ministros ainda ressaltaram que as agências também arrecadam recursos com suas taxas de fiscalização, que são destinados ao Tesouro, e, em muitos casos, superam os orçamentos definidos pelo governo federal.
Segundo dados da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), de 2010 a 2022, as agências arrecadaram R$ 179 bilhões, e receberam R$ 75 bilhões nos orçamentos.