Política

STF derruba decisão que permitia prisão em segunda instância, por 6 votos a 5

Pela decisão, cumprimento de pena só pode ocorrer depois do esgotamento dos recursos disponíveis aos réus nos processos

SÃO PAULO – Após quatro sessões de discussão, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (7), alterar o entendimento que, desde 2016, permitia a prisão após condenação em segunda instância.

A decisão pode afetar diretamente a situação jurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso há 19 meses após ser condenado em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Foram 6 votos favoráveis à mudança (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli) contra 5 defensores da atual jurisprudência (Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia).

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Os ministros analisaram três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratavam do tema em tese, protocoladas pela OAB (Ordem dos Advogados), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O resultado, embora não trate de casos concretos, tem efeito “erga omnes”, ou seja, valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário e tem efeito vinculante, de cumprimento obrigatório. O Supremo ainda precisa decidir sobre a aplicação da decisão.

Pela decisão, o cumprimento de pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado dos processos, depois do esgotamento dos recursos disponíveis ao réu.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que a modificação tem potencial de afetar a situação de até 4.895 réus que tiveram prisão decretada ainda com recursos possíveis em instâncias superiores. Vale ressaltar, porém, que nada muda em casos de prisões temporárias e preventivas.

Um dos potenciais afetados pela decisão é o ex-presidente Lula. Preso há 579 dias na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, ele foi condenado em decisão que passou por duas instâncias e foi referendada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Mas ainda cabem recursos.

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