Senado pode mudar método de cálculo para resultado fiscal

O julgamento das contas do governo da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona a existência de um vácuo legal de 15 anos sobre a forma de se fazer a contabilidade pública no Brasil. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabe ao Congresso aprovar uma lei fixando uma metodologia de apuração dos resultados primário e nominal do setor público.

Até agora, contudo, o Legislativo “dormiu” sobre a tarefa e, desde 2012, o TCU passou a cobrar que o Senado aprove uma norma estabelecendo os conceitos e os parâmetros referentes ao controle da política fiscal. Para o tribunal, o Banco Central – instituição que tem adotado uma metodologia própria para elaborar a contabilidade do governo – não tem autorização legal para suprir a omissão do Senado.

Em uma solução precária, nos projetos de lei de diretrizes orçamentárias que envia ao Congresso desde 2000, o governo tem indicado o BC como o responsável pela apuração do resultado para fins de cumprimento das metas. Contudo, o TCU tem defendido a aprovação de uma lei que fixe a metodologia. “Essa medida é fundamental para garantir a transparência e compreensão dos resultados fiscais alcançados pelo governo federal”, decidiu o tribunal em 15 de abril.

Alternativa
Parlamentares já começaram a discutir uma saída que deve aumentar a influência do Congresso na política fiscal brasileira. O senador José Serra (PSDB-SP) articula com lideranças do governo a apresentação de um projeto para determinar essa metodologia e criar dois conselhos responsáveis por monitorar as contas públicas e impedir que manobras como as “pedaladas” se repitam. Nesse cenário, o Brasil poderá ter de conviver com duas metodologias: a que já é usada pelo BC e uma que ficará a cargo do Tesouro, conforme regras a serem definidas pelo Senado.

A intenção é de que esses dois conselhos tenham corpo técnico vinculado ao Poder Legislativo, formados por pessoas de notório saber e apartidárias. “Não poderá ser um cabide de emprego”, disse um assessor econômico envolvido na elaboração do projeto de lei.

A ideia é apresentar o projeto para tramitar conjuntamente com uma proposta que trata da fixação de limites para a dívida consolidada da União. Serra apresentou um parecer sobre essa última proposta no mês passado, mas o texto precisa ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Depois, terá de ser votada pelos pelo plenário do Senado e pela Câmara.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o presidente da CAE e líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), quer colocar as propostas em votação no início do segundo semestre, após a aprovação das propostas de ajuste fiscal pelo Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.