Relator da PEC dos Auxílios desiste de “vale-Uber” e mudanças após pressão do governo

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios na Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou, nesta terça-feira (5), que vai manter a versão do texto aprovada uma semana atrás pelo Senado Federal, para agilizar o pagamento dos benefícios previstos na matéria.

O anúncio representa um recuo do parlamentar em relação às suas primeiras posições e ocorre após o Palácio do Planalto entrar em campo para impedir modificações no texto e possíveis atrasos na implementação dos programas sociais a três meses das eleições.

“Nós temos a pressão do cronograma de trabalho, pelo calendário da Câmara, que tem que se encerrar tudo até 15 de julho. E temos a demanda e a necessidade da população faminta, que está precisando do Auxílio Emergencial e do vale-gás e que tem a pressão de comoção social. Diante desses dois fatos, mexer no texto cria mais dificuldade”, justificou o relator da matéria.

Caso a PEC seja aprovada sem alterações pelos deputados, ela poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Mas se houver mudanças de mérito, será necessária nova análise pelos senadores (de toda a proposta ou pelo menos dos dispositivos modificados), o que pode atrasar a execução dos programas, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.

O governo Jair Bolsonaro (PL) conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a votação da PEC dos Auxílios e garantir que o texto não sofra modificações na última etapa de sua tramitação.

Desta forma, o Poder Executivo ganha tempo para poder operacionalizar os benefícios previstos na proposta. Na prática, a medida representa a principal cartada de Bolsonaro para tentar recuperar popularidade e ganhar competitividade em sua campanha à reeleição.

A menos de 3 meses do pleito, o governo federal corre contra o tempo para implementar as medidas e fazer com que elas sejam percebidas e reconhecidas pelos eleitores, sobretudo na faixa com menor renda − grupo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) hoje lidera com folga.

Ontem (4), Danilo Forte havia sinalizado interesse em negociar a inclusão de um auxílio-gasolina a motoristas de aplicativos, como Uber e 99, e chegou a questionar a necessidade de decretar estado de emergência no país. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o deputado lembrou que o ministro Paulo Guedes (Economia) havia dado um limite de R$ 50 bilhões ao pacote de benefícios sociais.

A ideia do “vale-Uber” também ficou pelo caminho, diante das pressões pela rápida implementação das medidas já aprovadas, e pelas dificuldades de se identificar os motoristas beneficiários da medida.

“Diante dessas dificuldades e diante do estado de comoção social que estamos vivendo e da questão da necessidade, diante da oferta dos auxílios, acho mais prudente a gente agilizar a votação, que significa um cronograma mais curto”, argumentou o relator.

A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.

Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.

Durante a tramitação no Senado Federal, também foi incluído um auxílio emergencial destinado a taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, além de um dispositivo que assegura suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil.

Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.

As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.

Os novos gastos também escapam da legislação eleitoral, que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência. Ou seja, a retirada do dispositivo poderia acarretar problemas para o governo e aliados.

Após reunião com líderes nesta terça-feira (5), o relator Danilo Forte garantiu que manterá o estado de emergência presente no texto aprovado pelo Senado Federal.

O parlamentar disse, ainda, que pretende incluir o termo “comoção social” no trecho que trata do instrumento. Segundo ele, esta não seria uma mudança de mérito – o que obrigaria a PEC a retornar para análise dos senadores.

“Na Constituição não existe a nomenclatura ‘estado de emergência’. Existe estado de calamidade, estado de guerra e estado de comoção social. Na lei eleitoral, tem estado de emergência. Para atender as duas normas, podemos acrescentar estado de emergência e comoção social, porque juridicamente você está bem embasado”, explicou.

Forte espera ler seu substitutivo ainda nesta terça-feira. A previsão é que o texto saia da comissão especial e seja encaminhada ao plenário nesta semana, dependendo do nível de obstrução empenhado pelos parlamentares de oposição.

“Se a gente tiver êxito na comissão de votar até amanhã, acho que dá para votar no plenário até quinta-feira. Se não, pode ser o início da próxima semana. Se for estendido na comissão, é lógico que nós vamos precisar aí de uma mobilização mais forte para fazer a votação em plenário”, disse.