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O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, disse na terça-feira (23) que a regulamentação da reforma tributária será feita em dois projetos de lei complementares (que precisam ser aprovados pela maioria absoluta da Câmara e do Senado) e um projeto de lei ordinário (que é aprovado com maioria simples de cada Casa).
Segundo Appy, o primeiro e principal projeto de lei complementar, que deve ser enviado nesta quarta-feira (24) ao Congresso, tratará das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, os novos impostos que serão criados pela reforma e formarão o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
O texto também terá regras sobre regimes específicos e diferenciados, o imposto seletivo (IS, também conhecido como “imposto do pecado”) e questões referentes ao imposto federal, como o regime automotivo do Norte e Nordeste e Prouni (Programa Universidade para Todos). A matéria abordará ainda todo o processo de transição do sistema tributário.
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Já o segundo projeto de lei complementar, que ainda é discutido com estados e municípios, terá questões específicas da transição do ICMS para o IBS, como: a forma de organização do comitê gestor; a distribuição federativa da receita do imposto; e o contencioso administrativo do novo tributo estadual.
Na segunda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que esta segunda proposta deve ser enviada em 1 semana ou em 10 dias. Já o projeto de lei ordinário vai detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mas não há um cronograma para o envio desta terceira proposta.
