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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara, para os próximos dias, o encaminhamento ao Congresso Nacional dos projetos de lei complementares que regulamentarão a Emenda à Constituição (EC 132/2023) que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo.
Os textos trarão detalhes para cerca de 70 pontos mencionados na peça aprovada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado, que vão desde as regras de aplicação dos novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível subnacional, e o Imposto Seletivo (IS) − até as normas de cobrança para setores econômicos com regimes especiais e a definição da lista de produtos que integrarão a cesta básica nacional.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), os projetos devem chegar ao Congresso Nacional até a próxima segunda-feira (15). Parlamentares, no entanto, têm cobrado celeridade no processo, em razão do calendário legislativo mais curto para analisar a matéria (por conta das eleições municipais), e reclamam da ausência de espaço da equipe econômica do governo para discutir o assunto antes do fechamento dos textos.
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Em linhas gerais, analistas políticos consultados pelo InfoMoney estão otimistas com a possibilidade de a regulamentação da primeira fase da reforma tributária ser concluída no Congresso Nacional ainda em 2024, como deseja o Poder Executivo. Mas vislumbram níveis de dificuldade distintos na busca por consenso entre os diversos assuntos que precisarão ser discutidos com os parlamentares.
Temas de maior consenso: cesta básica e alíquotas
O assunto foi abordado pela 54ª edição do Barômetro do Poder, levantamento mensal feito com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.
O estudo, realizado entre os dias 26 e 28 de março, capturou as impressões dos especialistas sobre as chances de construção de consenso no parlamento de 7 pontos principais em debate na reforma tributária.
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Segundo o levantamento, de todos os temas testados, aquele visto com maior probabilidade de entendimento foi o que trata da lista de produtos da cesta básica nacional. A reforma tributária concede redução de 100% no IBS e na CBS a eles. Há também outro desconto de 60% sobre alimentos destinados ao consumo humano que não forem contemplados pelo primeiro benefício.
O Barômetro do Poder mostrou que 62% dos especialistas consultados consideram altas as chances de construção de consenso em torno da lista. Outros 38% veem chance moderada. Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos analistas políticos ouvidos pelo estudo ficou em 3,62.
Na sequência, aparecem a definição das alíquotas dos novos tributos criados pela Emenda Constitucional da reforma tributária (IBS e CBS) e as regras para contenciosos envolvendo as duas cobranças.
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No primeiro caso, 54% apontam boas chances de construção de consenso no Legislativo. Outros 38% veem probabilidade moderada e 8%, baixa. No segundo, 46% veem probabilidade alta − mesmo percentual dos que enxergam chance moderada. Outros 31% apontam chances baixas. Considerando escala de 1 a 5, os casos registraram respectivas médias de 3,46 e 3,38.
Comitê gestor e regimes especiais são os mais polêmicos
Já na ponta oposta, com risco mais elevado para o governo, aparecem as regras de funcionamento do polêmico comitê gestor do IBS (média de 3,15 na mesma escala que vai de 1 a 5) e a definição das regras para os setores econômicos com previsão de regime especial de tributação (3,15) − casos de combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, sociedades cooperativas, serviços de hotelaria, bares e restaurantes.
Outros dois tópicos ficaram no meio do caminho entre as probabilidades apontadas pelos especialistas. São eles: as regras de transição e ressarcimento dos saldos credores dos atuais tributos, como ISS e ICMS (3,23). E a indicação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo (3,23) − tema que tem sido objeto de lobby intenso de setores econômicos em Brasília.
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“A regulamentação da Reforma Tributária será influenciada decisivamente pelos atores econômicos ansiosos por concluir o processo. Sua influência bem conhecida sobre a elite parlamentar ajudará a dobrar deputados e senadores recalcitrantes e a emprestar velocidade à tramitação”, disse um analista político consultado pelo levantamento.
“A demora do Ministério da Fazenda em enviar suas propostas de Leis Complementares da Reforma Tributária é uma forma jogar pressão sobre Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, que ficarão com o ônus de obter algum consenso entre os vários lobbies empresariais”, pontua outro especialista.
Outro analista político participante do estudo, por sua vez, acredita que “nenhum ponto da regulamentação da reforma tributária terá apoio consensual entre os parlamentares”.
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Metodologia
Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 9 consultorias políticas – Ágora Assuntos Políticos; BMJ Consultores Associados; Control Risks; MCM Consultores; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Prospectiva Consultoria; Vector Relações Goveramentais; e Warren Rena – e 5 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); Cláudio Couto (EAESP/FGV); Rogério Schmitt (Espaço Democrático) e Thomas Traumann (Traumann Consultoria).
Os questionários são aplicados de forma eletrônica. Conforme combinado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo mantido o anonimato das respostas.
