Análise

Polêmicas arranham legitimidade do STF e abrem espaço para descumprimento de decisões

Se por um lado a recente decisão de Luiz Fux pode ser entendida como um aceno em direção aos anseios de parcela majoritária da população, por outro, ela marca mais uma posição incômoda e questionável adotada solitariamente por um magistrado

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SÃO PAULO – A decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de fazer o projeto das medidas anticorrupção voltar a análise e votação da Câmara dos Deputados, por conta das desfigurações sobre o texto inicial, foi mais um episódio da série de polêmicas em que a corte se envolveu ao interferir na atuação de outros poderes. Se por um lado a movimentação pode ser entendida como um aceno em direção aos anseios de parte da população após os desgastes recentes, por outro, ela marca mais uma posição incômoda e questionável adotada solitariamente por um magistrado.

Em seu parecer, que responde a mandado de segurança de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), o ministro argumenta que houve “multiplicidade de vícios” durante a tramitação das chamadas Dez Medidas Anticorrupção (PL 4.850/2016), atualmente em curso no Senado Federal, o que compromete as intenções iniciais do texto de iniciativa popular. Argumenta o magistrado em seu voto: “A iniciativa popular das leis é, ao lado do voto, do plebiscito, do referendo, forma de exercício da soberania do povo no regime democrático brasileiro (art. 14, IIIx da Constituição), assegurando-se, por esse mecanismo, participação direta dos cidadãos na vida política da República”.

“À míngua desses elementos [assunção da titularidade do projeto parlamentar e a incorporação de emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original], ocorre evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares ordinários, frustrando a ratio essendi da figura constitucional, destinada a abrir à sociedade uma porta de entrada eficaz, no Congresso Nacional, para que seus interesses sejam apreciados e discutidos nos termos apresentados. Há apenas um simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no Parlamento nacional”, escreveu Luiz Fux em sua decisão.

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A postura do magistrado gerou repulsa do mundo político e questionamentos entre juristas e colegas do magistrado. Pouco tempo depois da decisão, diversos parlamentares se manifestaram contrariamente, com algumas críticas apontando para possíveis efeitos sobre projetos como a Lei da Ficha Limpa. E não foram os únicos. O também ministro do STF Gilmar Mendes ironizou seu colega ao surgerir que ele deveria “fechar o Congresso de uma vez e dar a chave ao procurador Deltan Dallagnol [da Lava Jato]”. De acordo com Mendes, a decisão de Fux foi uma perda de paradigmas e impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações é o mesmo que fechar o Legislativo. “É um AI-5 do Judiciário”, afirmou. Para ele, o Supremo caminha para o “mundo da galhofa”.

Para além das discussões sobre o mérito da questão ou provocações de todos os lados em meio ao acirramento da tensão política, convém observar a combinação de três fatores: 1) a resposta do deputado relator do projeto, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que, apesar de ter sido contrário às alterações aprovadas sobre o texto que havia apresentado ao plenário, chamou atenção para o caráter “inovador” da decisão e pediu tempo até que uma decisão colegiada da corte seja tomada; 2) a resistência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na semana passada, em aceitar decisão liminar do ministro Marco Aurélio Melo, que o afastava do cargo máximo da casa legislativa; 3) e a postura crítica do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que alertou para uma possível “supressão do direito do exercício parlamentar”.

Todo esse histórico abre espaço para um movimento de questionamento das decisões tomadas individualmente pelos ministros da corte. No limite, o professor de Direito Constitucional Rubens Glezer, da FGV, coordenador do Supremo em Pauta, acredita que os recentes episódios abrem espaço para um ambiente temerário ao Supremo Tribunal Federal como instituição. Para ele, as polêmicas recentes podem prejudicar na imagem de legitimidade da corte, além de abrirem espaço para o descumprimento de determinadas decisões — o que já aconteceu no caso de Renan Calheiros e, de certo modo, esteve presente nos discursos de Rodrigo Maia e Onyx Lorenzoni.

“O voluntarismo dos ministros do STF nesses últimos tempos acabou cobrando seu preço agora. Estamos vendo o fim do capital político que permitia os ministros isoladamente interferirem pesadamente na política. Eles interferiram tanto e por tanto tempo, que agora outros agentes dizem que vão esperar o Tribunal como um todo”, observou o professor em referência a decisões como a do presidente do Senado, Renan Calheiros, por não cumprir decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello. Naquela ocasião, a determinação do magistrado foi derrubada pelo plenário da corte, o que acabou sendo entendido na prática como uma vitória do senador e do Legislativo sobre o Judiciário como um todo.

Mais do que os efeitos individuais sobre os magistrados, o recente episódio da decisão de Luiz Fux corrobora com um cenário de perda de capital político também do Supremo como instituição. Na avaliação de Glezer, a corte cometeu o mesmo erro ao gastar cacife com a crença de que este seria infinito. Nesse sentido, o especialista projeta um quadro preocupante a instituição em um futuro breve: “O que pode vir a acontecer talvez no ano que vem é um outro poder político receber uma decisão do Supremo, mas aguardar a reação de outros poderes e a própria população [antes de cumpri-la]“.

“O modelo de separação de poderes exige que ninguém gaste demais o capital político, que se respeite a tensão, o conflito e o embate entre outros poderes. Estamos vendo o próprio sistema político querer disciplinar a atuação isolada dos ministros do STF, porque o Tribunal ou a própria cultura jurídica e os mecanismos judiciais não foram capazes de fazer isso. Então, os outros poderes vão forçar mão nesse sentido”, concluiu o professor Rubens Glezer.