PL que garante restituição do IR em 90 dias segue para a Câmara Federal

A matéria foi aprovada em decisão terminativa pela CAE, do Senado, em 4 de março. Em caso de atraso, multa é de 10%

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 58/06, que garante que a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física seja finalizada em um prazo máximo de 90 dias após a entrega da documentação, foi encaminhado à Câmara Federal na última quarta-feira (26). O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN).

A matéria foi aprovada em decisão terminativa pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado, em 4 de março, com 17 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Como o PL foi apresentado por um senador, sua tramitação se inicia em sua Casa de referência para, depois, seguir para apreciação dos deputados federais.

Pena de multa

De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), o PL propõe que o prazo para restituição ao contribuinte deverá ser contado a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. No caso de atraso, determina-se pagamento de multa de até 10% sobre o valor a ser restituído.

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A temporada de declaração do IRPF começa historicamente em março, sendo finalizada em abril. Neste ano, o período para acertar as contas com o Fisco foi iniciado em 3 de março e durará até as 20 horas de 30 de abril.

As restituições ocorrem em sete lotes, normalmente liberados de junho a dezembro. O primeiro deles é sempre fornecido a contribuintes com mais de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso. Depois disso, é respeitada a ordem de entrega: quem enviou a declaração mais cedo receberá o dinheiro antes.

Contribuintes que optaram em apresentar suas contas pessoais no formulário tipo papel sempre ficam nos últimos lotes, por conta da maior dificuldade de conferência dos dados.

Em caso de retenção dos documentos na malha fina, a Receita tem um prazo de até cinco anos para finalizar o processo de análise do material. O PL aprovado nesta terça não faz menção a esse processo.