Parecer de Janot

PGR pede anulação de votação da Câmara que aprovou contas de ex-presidentes

A manifestação do procurador foi inserida no mandado de segurança no qual o ministro Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que as contas do governo federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional

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Em parecer enviado hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação na Câmara dos Deputados que aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

A manifestação do procurador foi inserida no mandado de segurança no qual o ministro Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que as contas do governo federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.

Para Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, julgar as contas do governo.

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“O constituinte reclama a atuação conjunta dos parlamentares representantes da população e dos Estados, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional, dada a relevância nacional da apresentação regular das contas da Presidência da República”, justificou o procurador.

O julgamento das contas de ex-presidentes foi viabilizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, para limpar a pauta e abrir caminho para a votação das contas do governo da presidente Dilma Rousseff.

Com a manifestação de Janot, o ministro Barroso, relator do processo, deve começar a elaborar seu voto de mérito sobre a questão.  A data do julgamento não foi definida.

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