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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis anunciada pelo governo prevê um auxílio financeiro da União a Estados de R$ 29,6 bilhões até 31 de dezembro de 2022, de acordo com o senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O Palácio do Planalto propôs compensar a perda de receitas dos entes estaduais que zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha.
Ao comentar a proposta, em entrevista coletiva, Bezerra ressaltou que a PEC é autorizativa, ou seja, a zeragem do tributo pelos Estados será facultativa.
Em contrapartida, o governo prometeu zerar impostos federais sobre gasolina e etanol – Bezerra já incluiu em seu parecer do projeto que cria o teto de ICMS a zeragem de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre gasolina e álcool.
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De acordo com Bezerra, a PEC dos combustíveis prevê uma redução a 12% do ICMS sobre o etanol. Além disso, uma segunda PEC vai estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis. “Prevê regime fiscal favorecido para os biocombustíveis na forma da lei complementar, garantindo tributação inferior à dos combustíveis fósseis, incentivando seu uso”, disse o senador.
Efeito nos valores
O senador afirmou ainda que os cálculos indicam que o chamado “pacote de combustíveis” acordado entre governo e Congresso vai reduzir em R$ 0,76 o litro do diesel e em R$ 1,65 o da gasolina.
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Segundo o parlamentar, essas estimativas levam em consideração os efeitos do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, além das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) anunciadas pelo Palácio do Planalto.
Leia também: Parecer de senador inclui compensação por teto de ICMS a Estados sem dívida com União
Em entrevista coletiva, Bezerra ponderou que existe uma discussão técnica sobre esses cálculos.
Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo em que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios.
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