O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. Foram 63 votos a favor e 11 contra tanto no 1º quanto no 2º turno. A proposta foi promulgada no Congresso Nacional.
A PEC da Transição prevê a elevação do teto de gastos em R$ 145 bilhões, apenas no exercício de 2023, além de liberar investimentos de até R$ 23 bilhões recorrentes de receitas extraordinárias.
O furo no teto foi proposto pela equipe de transição para permitir que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa cumprir promessas de campanha, como manter o pagamento de Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, em R$ 600 por mês, além da execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular.
A PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no começo de dezembro, mas retornou para análise dos senadores após ter sido modificada pelos deputados. O plenário da Câmara aprovou o texto-base também nesta quarta, por 331 a 163 votos, em segundo turno.
Entre as modificações feitas pelos deputados está o tempo de vigência da proposta, que inicialmente era de dois anos. Membros da equipe de transição costuraram um acordo com líderes da Câmara e concordaram reduzir o prazo da PEC para um ano a fim de que ela fosse aprovada.
Outra mudança está relacionada ao chamado orçamento secreto, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
Antes, as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento e, agora, o valor dessas emendas de relator será dividido entre emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo).
Também houve mudança no trecho que fala sobre investimentos financeiros estrangeiros. Antes, a PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos, mas, agora, os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.
Outro trecho da PEC determina que recursos do PIS/Pasep não reclamados em prazo superior a 20 anos serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de investimento, sem que essa verba seja contabilizada no teto de gastos.
Destaque do PSDB
Pelo regimento do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as alterações no texto que tinha sido enviado para a Câmara, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Arthur Lira (PP-AL) que o texto completo fosse devolvido para apreciação da Casa.
O texto-base aprovado pelos deputados foi mantido pelos senadores em ambos os turnos. Os senadores rejeitaram um destaque (possível alteração no texto) do PSDB que pretendia retirar da proposta a competência do relator da LOA/2023 para indicar até R$ 9,85 bilhões a ações direcionadas à execução de políticas públicas via emendas discricionárias (chamadas de RP-2).
