PEC da Transição: relator propõe abertura de R$ 175 bilhões fora do teto para bancar Bolsa Família

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), leu, nesta terça-feira (6), seu parecer para a proposta que busca assegurar o pagamento de R$ 600,00 por mês do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) e outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Silveira explicou que propôs “tirar completamente” o Bolsa Família do teto de gastos, criando um valor prefixado para o programa social em R$ 175 bilhões em 2023 e em 2024. Segundo ele, fixar este valor pelos próximos dois anos acabaria com a “insegurança natural daqueles que querem ter uma previsibilidade dos gastos públicos”.

O texto, no entanto, diverge do que consta da versão original da PEC, protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) em acordo com o governo eleito. Aquele texto determinava expressamente a retirada de despesas com o programa de transferência de renda das regras fiscais vigentes em um período de quatro anos.

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“Eu optei em tirar completamente o programa social do teto, mas criar um valor prefixado para esse programa. A grande dúvida do mercado é que esse valor não ficasse prefixado, o que traria uma insegurança natural para aqueles que querem ter uma previsibilidade dos gastos públicos. Fiz um misto entre aprovar a tese da retirada de 100% do programa do teto, mas de prefixar o valor do programa pelos próximos dois anos”, disse.

Apesar de Silveira ter falado que o valor seria para o Bolsa Família, o texto apresenta a destinação dos R$ 175 bilhões abertos fora do teto de gastos. Segundo a versão apresentada, o acréscimo no teto poderá “será destinado ao atendimento de solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas”.

Ao elevar o teto em R$ 175 bilhões, o suficiente para financiar todo o Bolsa Família, o texto da PEC libera R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 que já estavam previstos para pagar o programa social.

Com a abertura desse espaço na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo eleito quer direcionar verbas para programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Farmácia Popular, além de garantir o aumento real do salário mínimo.

O parecer também manteve a possibilidade de uso de até R$ 23 bilhões adicionais, fora do teto de gastos, para investimentos em situações de “excesso de arrecadação” em relação ao montante previsto na lei orçamentária. Como parâmetro, o texto estabelece que os valores não podem superar 6,5% da arrecadação que superou as previsões da lei orçamentária em 2021.

Desta forma, o relatório mantém a possibilidade de R$ 198 bilhões em despesas fora do teto de gastos, mas por um período de dois anos (e não os quatro pedidos pelo governo eleito).

E o espaço poderia ser ainda maior, considerando que o texto prevê que despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas, também seriam excluídas do teto.

O mesmo valeria para gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações.

Silveira incluiu em seu relatório um dispositivo prevendo que o novo governo apresente ao Congresso, em 2023, um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos, dizendo que tem “sinalizações” de que isso irá acontecer já no primeiro semestre do próximo ano. Conforme o senador pontuou, o prazo é apenas para a apresentação da nova âncora fiscal, que poderia ser votada somente em 2024.

“Se você não tem valor dentro do teto para proteger os mais vulneráveis, você tem que buscar uma solução fora do teto até que se discuta um novo arcabouço fiscal para o país, e é natural que o novo governo tenha um prazo mínimo para isso. Até esse cuidado eu tive, estabelecendo um prazo para que o governo apresente ao Congresso o novo arcabouço fiscal para que nós possamos avançar”, disse.

A leitura ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, comissão responsável por analisar a PEC antes do envio do texto ao plenário principal da Casa. A versão inicial do texto previa retirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos.

Votação

Com 27 membros titulares, a CCJ é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Eles analisam as propostas de emenda à Constituição antes de encaminhá-las ao Plenário da Casa. Para ser aprovado, o texto tem que receber parecer favorável da maioria simples dos presentes.

A expectativa é que a PEC da Transição seja votada no plenário do Senado amanhã. Ela está na pauta da Casa. Para isso, Alcolumbre, Silveira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tiveram uma reunião ontem na tentativa de chegar a um entendimento sobre a versão do texto lida pelo relator nesta terça.

A ideia de aprovar uma PEC para cumprir as promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi apresentada em 3 de novembro, logo após o segundo turno das eleições, pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, no Senado, após uma reunião com Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023.

A falta de discussão com os deputados e senadores, contudo, gerou insatisfação no Congresso, e o PT foi acusado de errar na articulação política. Nas negociações, entraram o apoio à reeleição de Lira e Pacheco às Presidências da Câmara e do Senado, além de cargos no futuro governo.

A proposta só deslanchou depois que Lula entrou pessoalmente nas articulações para destravar os acordos políticos que têm sido cobrados por parlamentares.

*Com Estadão Conteúdo