Incompatível

Parecer da Câmara diz que primeiro ato de Temer é incompatível com LRF, informa jornal

De acordo com o estudo, a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias

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SÃO PAULO – Um parecer técnico da Câmara dos Deputados sustenta que a primeira medida provisória do presidente em exercício Michel Temer apresenta “incompatibilidades” com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Constituição, segundo informa a coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

De acordo com o estudo, a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias.  Além disso, não se estima o impacto financeiro nem a demonstração de recursos para o custeio. 

Porém, diz a coluna, para o governo, não há base para que haja questionamentos e o documento servirá de subsídio para a tramitação da medida na Câmara. 

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