Publicidade
SÃO PAULO – Um parecer técnico da Câmara dos Deputados sustenta que a primeira medida provisória do presidente em exercício Michel Temer apresenta “incompatibilidades” com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Constituição, segundo informa a coluna Painel, da Folha de S. Paulo.
De acordo com o estudo, a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, não se estima o impacto financeiro nem a demonstração de recursos para o custeio.
Porém, diz a coluna, para o governo, não há base para que haja questionamentos e o documento servirá de subsídio para a tramitação da medida na Câmara.
Masterclass
O Poder da Renda Fixa Turbo
Aprenda na prática como aumentar o seu patrimônio com rentabilidade, simplicidade e segurança (e ainda ganhe 02 presentes do InfoMoney)
Ao informar os dados, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
