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Um mandado de segurança ajuizado nesta quinta-feira, 30, no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a suspensão de mecanismo que torna impositivas as emendas do relator-geral, as RP-9, base do orçamento secreto.
O dispositivo está previsto no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), na quarta-feira passada. A ação foi ingressada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é líder da Oposição no Senado, Alessandro Vieira (PSDB-SE) e os deputados Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP).
A execução das emendas de relator se tornarão impositivas por meio de um dispositivo da LDO que obriga o governo a reservar recursos para o pagamento dessas emendas. Neste ano, foram aprovados R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral – R$ 5,8 bilhões já foram empenhados. Para 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.
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Ao impor as emendas RP-9, o Congresso ganha mais poder sobre o Orçamento. Como mostrou o Estadão, a medida teve apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), com o objetivo de manter controle sobre os recursos independentemente de quem vencer a eleição presidencial.
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