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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana um recurso do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que pede a suspensão de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ele por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
O parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentado na última quarta-feira (30/5), recomendou a suspensão, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação.
Após a votação na CCJ, a suspensão da ação penal contra o Delegado Ramagem ainda depende de aprovação do Plenário da Câmara, com o voto de pelo menos 257 deputados.
O que diz o relatório da CCJ?
O relator, deputado Alfredo Gaspar, defende a suspensão da ação penal por considerar que os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem.
Neste caso, a Constituição permite que a Câmara suspenda a ação penal contra parlamentar enquanto durar o mandato.
O que diz o STF?
O STF enviou ofício à Câmara dos Deputados informando que a Casa não poderia suspender a ação contra Ramagem na íntegra.
Segundo o ofício do Tribunal, os crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito teriam ocorrido antes de sua diplomação e, portanto, não poderiam ser suspensos.
Entenda a ação contra Ramagem
Por participar de organização com o objetivo de romper a ordem democrática do país, o deputado delegado Ramagem é acusado pelo STF de cometer seguintes crimes: organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.
Ramagem era diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro e, segundo as investigações, teria prestado suporte técnico ao plano que culminou nos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, com a invasão e a depredação das sedes dos três Poderes.
Ele teria contribuído com a elaboração de documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022.
Outros envolvidos
Um dos pontos polêmicos da votação é que uma eventual decisão favorável à Ramagem poderia favorecer também outros réus. Deputados ligados ao governo afirmam que o texto de Gaspar poderia abrir caminho para suspender toda a ação penal referente ao 8 de janeiro e beneficiar, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto susta “o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, sem citar especificamente o nome de Ramagem, de acordo com deputados contrários à matéria.