Publicidade
A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou nesta sexta-feira (26) o relatório final sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, com uma série de recomendações dirigidas principalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema de Justiça.
O documento aponta riscos de restrição excessiva ao debate público e defende mudanças legais e institucionais para alinhar o país aos padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O texto foi elaborado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após missão oficial ao Brasil em fevereiro, a convite do governo federal. À frente dos trabalhos, o relator Pedro Vaca ouviu representantes dos Três Poderes, além de atores políticos de diferentes espectros ideológicos.
Continua depois da publicidade
Zambelli foi agredida por detentas mais de uma vez em prisão na Itália, diz senador
Zambelli está presa em Roma desde julho, após fugir para a Europa depois de ser condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal
Bolsonaro, Silvinei e Ramagem: tentativas de fuga marcam casos da trama golpista
STF endurece resposta após violações de medidas e risco à aplicação da lei penal
Entre os pontos centrais, a OEA recomenda a descriminalização do crime de desacato e a revisão dos crimes contra a honra, argumentando que esses dispositivos seguem sendo utilizados de forma recorrente para judicializar críticas a autoridades públicas.
Segundo o relatório, tanto a persecução penal quanto indenizações civis desproporcionais têm potencial de produzir efeitos inibidores sobre a liberdade de expressão, especialmente em debates de interesse público.
A análise também destaca preocupação com o uso estratégico do Judiciário para silenciar jornalistas, ativistas e críticos do poder público, prática conhecida como litígio estratégico contra a participação pública. Para a OEA, esse tipo de ação amplia o custo individual de participar do debate democrático e cria um ambiente de autocensura.
O contexto institucional após os atos golpistas de 8 de Janeiro aparece como um elemento relevante no diagnóstico. A relatoria afirma que as respostas do Estado aos ataques às instituições democráticas geraram interpretações divergentes no país e exigem um equilíbrio cuidadoso entre o combate a ameaças à democracia e a preservação das garantias constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e o devido processo legal.
O relatório também defende que medidas que restrinjam manifestações, perfis em redes sociais ou conteúdos digitais sejam excepcionais, fundamentadas e temporárias, com controle judicial rigoroso e garantia de ampla defesa.
No campo da regulação das plataformas, a OEA sugere avanços que aumentem a transparência e o direito de contestação dos usuários, sem abrir espaço para censura privada ou concentração excessiva de poder.
Continua depois da publicidade
Outras recomendações incluem o reforço da proteção a jornalistas, a harmonização das imunidades parlamentares com padrões internacionais e a superação de normas herdadas do período autoritário que ainda limitam o exercício pleno da liberdade de expressão no país.