Maioridade penal

OAB destaca inconstitucionalidade da redução da maioridade penal e pode ir para o STF

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte

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SÃO PAULO – Não são só os deputados e alguns ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que criticaram a votação da redução da maioridade penal. Em nota, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criticou a redução e afirmou que, se a medida for aprovada pelo Senado, irá ao STF.

plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à PEC da maioridade penal (PEC 171/93) deixa de fora da redução da maioridade outros crimes, como roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Esses crimes constavam do substitutivo da comissão especial para a matéria, rejeitado na madrugada desta quarta-feira (1º).

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Foi essa a estratégia do presidente da casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para converter os votos necessários e reverter a derrota do projeto na véspera, quando conquistou apenas 303 votos favoráveis, quando o mínimo para a aprovação de propostas de emenda à Constituição depende de um mínimo de 308 votos. O placar ficou em 323 votos favoráveis a 155 contrários, enquanto 2 parlamentares se abstiveram.

“Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo. Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade”, afirma a nota.

“Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição. Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe”, destaca a Ordem.

A OAB ainda criticou a medida, ao dizer que considera um “equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País”. Para a Ordem, é “mais adequado aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos. Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes”.