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O Congresso Nacional derrubou, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que prevê a redução de penas e alteração de progressão de regime para os condenados pelos atos do 8 de Janeiro.
A decisão foi tomada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, nesta quinta-feira (30).
Logo depois da derrota do Planalto, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou ao g1 que o presidente não deveria promulgar o projeto de lei que deve beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reduzindo a condenação e, consequentemente, o período de cumprimento da pena em regime fechado.
A expectativa dos bastidores é de que o governo deve questionar a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal, o que deve abrir um novo capítulo de disputa institucional.
Pela Constituição, após a rejeição de um veto presidencial, o texto retorna ao presidente da República, que tem prazo de 48 horas para promulgar a lei. Caso Lula opte por não assinar a norma nesse período, a atribuição passa automaticamente ao presidente do Senado. Se ainda assim não houver promulgação, a responsabilidade recai sobre o vice-presidente da Casa.
A promulgação, no entanto, não implica aplicação imediata das novas regras. Após a entrada em vigor, caberá às defesas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro acionar o Judiciário para solicitar a revisão das penas com base na nova legislação. As análises poderão ocorrer tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nas varas de execução penal.
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O projeto altera a forma de cálculo das penas ao impedir a soma de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na prática, passa a valer apenas a pena mais grave, com acréscimos proporcionais, além de prever redução de punição em casos específicos.
A medida pode alcançar ao menos 190 condenados, segundo levantamento do ministro Alexandre de Moraes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena superior a 27 anos de prisão.
A derrota do governo no Congresso foi expressiva. Na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144. No Senado, o placar foi de 49 a 24, superando com folga o mínimo necessário para rejeição. O resultado ocorreu em sequência a outro revés político, com a rejeição do nome de Jorge Messias ao STF, ampliando a pressão sobre a articulação do Planalto no Legislativo.