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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas tributárias desses profissionais. A proposta integra o pacote “Prospera MEI”, anunciado pelo governo Lula nesta terça-feira, a 12 dias do segundo turno das eleições.
O texto foi aprovado por 461 votos a quatro e segue agora para análise do Senado.
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Veja abaixo o que foi aprovado e os impactos das medidas:
Qual será o novo teto de faturamento do MEI?
O projeto eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Na prática, a mudança permitirá que profissionais tenham receitas maiores sem precisar deixar o regime de tributação simplificado. O limite atual está em vigor desde 2018.
A elevação para R$ 140 mil representa um aumento de cerca de 73% em relação ao teto atual.
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Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?
O texto aprovado prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais. A proposta original do governo contemplava apenas os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, mas o relator ampliou o benefício para incluir também as dívidas que ainda não foram inscritas.
Com isso, o perdão terá um alcance maior do que o previsto inicialmente pelo Executivo, beneficiando também contribuintes com pendências tributárias que ainda não chegaram à fase de cobrança pela dívida ativa.
Qual será o impacto fiscal das medidas?
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o impacto estimado do pacote passou de cerca de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões após a inclusão das dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa da União.
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A ampliação representa um custo adicional de aproximadamente R$ 3 bilhões. Segundo o ministro, a mudança foi discutida com o governo antes da aprovação.
O pacote tem efeitos distintos sobre as contas públicas A elevação do teto do MEI reduz em cerca de R$ 8 bilhões nos próximos três anos, ao permitir que mais empreendedores permaneçam no regime tributário simplificado. O perdão das dívidas implica abrir mão da cobrança de débitos existentes.
Quando as novas regras começam a valer?
O texto aprovado estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.
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Dessa forma, a proposta poderá ser sancionada ainda neste ano, mas as novas regras começarão a valer somente no ano que vem. A elevação do teto de faturamento será feita em duas etapas, com o limite de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
Antes disso, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.
Prospera MEI e o que foi aprovado
O Prospera MEI é um pacote de cinco medidas anunciado pelo governo Lula para reduzir o endividamento dos microempreendedores individuais. Além das propostas aprovadas pela Câmara nesta quarta-feira, o pacote inclui outras três iniciativas que não passaram por votação no Congresso
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Pix MEI: depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, a um custo de R$ 5 bilhões. A expectativa é beneficiar até 1 milhão de profissionais em quatro anos. Segundo o ministro do Empreendimento, a medida será encaminhada via Orçamento do ano que vem.
Renegociação de dívidas bancárias: o pacote também contempla a compra de dívidas de empreendedores com instituições financeiras (com impacto de R$ 600 milhões). A medida não depende de aprovação do Congresso, mas ainda precisa ser implementada.
Dispensa de emissão de nota fiscal: O governo também anunciou a dispensa da emissão de notas fiscais por MEIs em vendas e prestações de serviços para pessoas físicas. A obrigação permanece nas operações com empresas e órgãos públicos. A mudança foi estabelecida por decreto presidencial e não precisou passar pelo Congresso.
