NF-e é essencial para sucesso da reforma, que deve reduzir carga tributária

SÃO PAULO – A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é um elemento-chave para o sucesso da reforma tributária, que promete diminuir a carga de impostos e contribuições brasileiros. Foi a esse consenso que os participantes da Subcomissão Temporária de Reforma Tributária chegaram, após debate realizado na última quinta-feira (10). Na avaliação dos presentes, a universalização do sistema oferecerá informações firmes sobre a arrecadação de cada estado.

“A reforma só vai funcionar bem se a nota eletrônica for adotada em todas as unidades federativas”, condicionou Albérico Mascarenhas, ex-secretário da Fazenda do estado da Bahia. O cupom seria essencial para as compensações entre as unidades beneficiadas ou prejudicadas com a mudança do sistema de tributação da origem para o destino.

Números

O uso obrigatório da nota fiscal eletrônica para os setores de fumo e combustíveis líquidos completou dez dias na última quinta-feira (10).

Os números já apontam o sucesso do projeto: de abril de 2006 a 31 de março deste ano, mais de seis milhões de notas fiscais eletrônicas foram emitidas.

Somente durante os dez primeiros dias da obrigatoriedade, foram emitidos mais de 1 milhão de documentos em todo o País, o que corresponde a R$ 25 bilhões em movimentação de mercadorias, segundo Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador do Encat.

Debate

A subcomissão, vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos, debate há um ano a reforma tributária. Há duas semanas, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou relatório preliminar com a concepção de um modelo tributário alternativo à proposta do Governo, que se encontra em debate na Câmara dos Deputados.

O secretário-adjunto de Fazenda do estado de São Paulo, George Tormin, falou também do sistema da Nota Fiscal Paulista, que oferece crédito em dinheiro aos consumidores que exigem a nota fiscal. O montante corresponde a 30% do valor da nota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

De acordo com a Agência Senado, os palestrantes afirmaram que todos os sistemas de notas eletrônicas em operação possuem tecnologias convergentes. Assim, cada sistema poderá ser ajustado de forma a permitir a migração de informações de um a outro.

Proposta oficial

A PEC (proposta de emenda à Constituição) 233, que institui a reforma tributária segundo definições do Executivo, foi encaminhada ao Congresso em 28 de fevereiro. Agora, o texto tramita na Câmara.

O Ministério da Fazenda garante que a matéria tem seis principais objetivos: simplificação do sistema tributário federal e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fim da Guerra Fiscal, correção das distorções dos tributos indiretos, Política de Desenvolvimento Regional e desoneração.

O tema que talvez tenha ganhado maior repercussão é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unificará a Cofins (Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social), a Cide-Combustível (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e o salário-educação.

Também merece destaque a unificação do ICMS em 2%, como fim de acabar com a guerra fiscal. Há estados que cobram até 37% do imposto.

Mecanismo importante

O Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) acredita que a nota fiscal é um dos mais importantes mecanismos no combate à sonegação fiscal e um grande passo para a modernização da administração tributária.

Além de ser um instrumento indispensável na busca do consenso sobre uma reforma tributária capaz de atender às demandas e às peculiaridades de todos os Estados, abre caminho para a simplificação do sistema tributário brasileiro.