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Tributação

MP que permite ampliação do Refis passa em comissão mista do Congresso

Caso seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, a medida pode servir também para reforçar o caixa do governo federal

O governo federal vai reabrir o Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais com a Receita até dezembro de 2013. Inicialmente vetado pela presidente Dilma Rousseff, o programa voltou, e foi inserido nesta quarta-feira, 14, pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) na Medida Provisória (MP) 638, que trata do regime automotivo Inovar Auto.

Segundo antecipou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o governo estabeleceu um prazo de adesão das empresas ao novo Refis: 30 de agosto. Além disso, as empresas que aderirem ao programa deverão pagar uma entrada elevada no momento da inscrição junto à Receita. O pagamento será de 10% do total devido, para dívidas de até R$ 1 milhão, e de 20% para dívidas superiores a isso.

A presidente Dilma Rousseff vetou hoje a reabertura deste mesmo Refis, que estava na MP 627, por entender que não havia uma determinação de prazo para o pagamento dessas dívidas. Isto é, as empresas com débitos fiscais poderiam ingressar no programa, e assim obter a certidão negativa, mas não havia nenhum prazo para que os pagamentos começassem a ser feitos. Com a necessidade urgente de recursos para atingir a meta fiscal de 2014, o governo acertou com os deputados, então, que o Refis seria vetado por Dilma na MP 627, mas na noite desta terça-feira o Ministério da Fazenda acertou a inclusão do mesmo mecanismo na MP 638.

A ideia é que, com a sanção do Refis (prevista para ocorrer ainda em junho), boa parte dos recursos devidos entrem nos cofres federais entre julho e agosto, fortalecendo o caixa e, assim, facilitando o trabalho do Tesouro Nacional.

Etanol
Além da inclusão do Refis, o governo coordenou também outra novidade no texto da MP 638, aprovada hoje na comissão mista de deputados e senadores. O texto final da medida provisória autoriza a elevação da parcela de álcool na mistura da gasolina em até 27,5%. Hoje, a gasolina comercializada nos postos de combustíveis no Brasil leva 25% de álcool na mistura.

Segundo apurou o jornal ‘O Estado de S. Paulo’, o governo não vai alterar a mistura do combustível no curto prazo, mas deseja criar as condições para que isso seja feito rapidamente quando for necessário. Por isso é preciso que essa autorização seja aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 638 deve ser votada na Câmara na semana que vem e, se aprovada, vai imediatamente para a sanção presidencial.

O aumento da parcela de álcool na gasolina é uma medida defendida pelo setor sucroalcooleiro, porque aumentaria a demanda para seu produto. Essa elevação na mistura também seria positiva para a inflação, já que reduziria o preço da gasolina para o consumidor. Também facilitaria o trabalho da Petrobras, ao reduzir a demanda por importações de combustíveis. O Ministério da Agricultura chegou a defender publicamente a medida, em março.

No entanto, os fabricantes de veículos pressionaram o Ministério da Fazenda, alegando que os carros antigos, que representam mais de um terço da frota brasileira, não teriam condições de aceitar no motor um combustível com mais de 25% de álcool na mistura da gasolina. Um grupo de técnicos do governo, envolvendo os ministérios da Fazenda, da Agricultura, do Desenvolvimento e também de Minas e Energia, vem estudando um caminho para permitir essa medida.