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O relator da Medida Provisória 1.185/2023 (“MP das subvenções”), que altera as regras de tributação sobre subvenções concedidas pelos Estados a empresas, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (18), que o governo federal poderá perder R$ 800 milhões em arrecadação, de acordo com o texto aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados.
“Com relação à arrecadação, não tenho instrumento para fazer esses cálculos, mas a previsão é de R$ 35 bilhões. O que posso assegurar, é que no meu relatório foi desidratado um pouco, mais ou menos R$ 800 milhões. Então imagino que vai ficar de R$ 34 a R$ 35 bilhões essa arrecadação da Fazenda”, afirmou o parlamentar em entrevista à emissora GloboNews.
Entre as mudanças costuradas na Comissão Mista, e aprovadas pela Câmara dos Deputados, há um dispositivo que envolve a previsão de transação tributária e de autorregularização para empresas que usaram do benefício fiscal da subvenção no passado, permitindo um desconto de até 80% no passivo para as companhias que aceitarem abrir mão de ações judiciais, e também possibilita que o imposto seja quitado em até 12 parcelas.
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Na Câmara, a matéria recebeu 335 votos favoráveis e 56 contrários ao parecer apresentado por Faria (PSD-MG), e foi encaminhada ao Senado Federal. Por se tratar de medida provisória, ele perde a validade se não for votado até 8 de fevereiro de 2024, quando completa o prazo de 120 dias da sua edição. Por isso, o Planalto tem interesse que o tema seja apreciado pelos senadores ainda nesta semana, antes do início do recesso do Legislativo, previsto para 22 de dezembro.
A estimativa da equipe econômica é que a mudança nas regras de tributação de subvenções possa render aos cofres da União a cifra de R$ 137,9 bilhões até o fim de 2027. Neste cáculo, R$ 35,3 bilhões dizem respeito somente ao próximo ano.
Após longa negociação entre Congresso e Executivo, que chegou a pesar no adiamento da votação do texto na Comissão Mista nos últimos dias, a matéria também incorporou mudanças nas regras envolvendo o instrumento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Apesar de o mecanismo estar longe do que almeja o Planalto, há expectativa de arrecadação adicional de cerca de R$ 10 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda, em mais um esforço na busca por um aumento nas receitas visando o déficit zero em 2024.
