AGU

Mesa da Câmara: recurso da AGU pedindo anulação do impeachment não poderia ser acatado

Regimento da Câmara não prevê recurso nessa situação; decisões do plenário estão acima das decisões do presidente da Câmara

(Bloomberg) — Informação da assessoria técnica da secretaria geral da Mesa da Câmara dos Deputados.

  • Recurso da AGU não poderia ter sido acatado por Waldir Maranhão
  • Regimento da Câmara não prevê recurso nessa situação
  • Presidente da Câmara não tem poderes de, discricionariamente, mudar decisões do plenário
  • Decisões do plenário estão acima das decisões do presidente da Câmara
  • Silvio Avelino, secretário geral da mesa da Câmara, está reunido com seus técnicos para discutir a decisão de Waldir Maranhão
  • NOTA: Líder do DEM Pauderney Avelino disse que vai pedir abertura de processo no Conselho de Ética contra Waldir Maranhão por quebra de decoro parlamentar por desrespeitar o regimento da Câmara
  • NOTA: Maranhão anula sessão do impeachment; chama nova votação Câmara

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