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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL) por crimes relacionados à tentativa de golpe em 2022. A decisão contraria a Câmara dos Deputados, que havia votado pela suspensão do processo contra o parlamentar.
Na semana passada, a Câmara aprovou a suspensão da ação penal, com base na Constituição, que permite ao Legislativo suspender processos criminais contra deputados por crimes cometidos após a diplomação. No entanto, os ministros do STF entenderam que parte dos crimes atribuídos a Ramagem ocorreu antes de sua posse como deputado, o que retira o efeito da imunidade parlamentar.
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Segundo a decisão da Corte, permanecem em andamento três acusações contra Ramagem: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Por outro lado, dois crimes — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — serão suspensos, pois teriam ocorrido após a diplomação.
Três dos cinco ministros da turma já votaram nesse sentido: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Faltam dois ministros votarem.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto que a imunidade parlamentar é de ‘caráter personalíssimo e temporal’, aplicando-se apenas aos crimes cometidos por parlamentares após a diplomação. O entendimento da Câmara, que pretendia suspender toda a ação penal, foi considerado inconstitucional.
“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação) são claros e expressivos, no sentido de que é impossível aplicar essa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu Moraes.
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A decisão do STF é mais um capítulo da controvérsia envolvendo a tentativa de golpe de 2022. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Ramagem fazia parte do “núcleo crucial” da organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O grupo, que incluiria o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus principais aliados, teria atuado para inviabilizar o funcionamento regular das instituições e depor o governo legitimamente eleito.
Os ministros do STF têm até terça-feira (13) para inserir seus votos no sistema eletrônico, concluindo o julgamento. A decisão poderá ser questionada pela defesa de Ramagem, mas o entendimento já estabelece jurisprudência sobre os limites da imunidade parlamentar em casos de crimes graves.