Lula tem nova batalha no STF após vitória sobre a prisão em 2ª instância

SÃO PAULO – Superada a pauta do “Lula livre”, com a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal para a prisão após condenação em segunda instância, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se prepara para novas batalhas no Poder Judiciário. O líder petista deixou a prisão na última sexta-feira (8), depois de cumprir 580 dias de prisão na carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR).

Condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP), Lula deve responder ao processo em liberdade até a conclusão do julgamento. O caso já passou pela Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e agora está em fase de embargos no Superior Tribunal de Justiça.

Ainda haveria um longo caminho até o chamado “trânsito em julgado”, ou seja, o esgotamento de todos os recursos disponíveis ao réu. Isso indica que Lula deverá permanecer solto por um prazo mais longo e desloca a batalha do petista para outros campos, em consequência de sua tentativa de reverter decisões desfavoráveis advindas de três instâncias.

Por já ter sido condenado por órgão colegiado, Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa — e, portanto, impossibilitado de disputar eleições e ocupar cargos públicos. A inelegibilidade pode ser a próxima fronteira a ser testada pelo ex-presidente, que também responde a outros sete processos na esfera penal.

Teoricamente, há dois caminhos possíveis para Lula tentar recuperar o direito de disputar eleições: 1) uma contestação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa; 2) a anulação da condenação no caso do tríplex.

Lei da Ficha Limpa

No primeiro caso, a Lei da Ficha Limpa poderia ser confrontada com o princípio da presunção da inocência, reafirmado pela decisão do Supremo que impediu a possibilidade de réus começarem a cumprir suas penas antes do trânsito em julgado. Antes, a condenação em segunda instância já poderia levar um réu à prisão.

A legislação em discussão impede que réus condenados em segunda instância possam participar de eleições. Críticos dizem que a exigência seria uma sanção antecipada, já que o réu ainda teria a oportunidade de provar sua inocência em outras etapas do processo. Defensores da iniciativa alegam que este seria um pré-requisito para exercício de determinada função pública.

O caminho da modificação de entendimento sobre a Lei da Ficha Limpa é considerado improvável por advogados eleitorais. Para Cristiano Vilela, advogado especialista em direito eleitoral e sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a aplicabilidade da lei já foi exaustivamente discutida pelo Supremo. Ele acredita que o fato novo é insuficiente para ensejar um novo debate.

“Esses dois assuntos (Ficha Limpa e prisão em segunda instância) não devem se comunicar neste momento. É uma discussão que não cabe ressurreição, já está pacificada”, observa o especialista, que pessoalmente mantém posição crítica à legislação.

Visão similar tem Fernando Neisser, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral. Ele também é contrário à Lei da Ficha Limpa, mas acredita que o entendimento sobre a validade da regra hoje conta com ampla maioria no tribunal.

“O STF e a maioria que se consolidou para entender que inelegibilidade não é pena é muito sólida, mesmo com alguns que votaram na questão penal. A maioria do Supremo entende que inelegibilidade é a mesma coisa que as regras estabelecidas para participar de um concurso público”, explica.

Independentemente da viabilidade, o caminho tende a ser testado por outros candidatos nas eleições municipais do ano que vem. Isso pode forçar a Justiça Eleitoral a revisitar o tema, o que naturalmente gera precedentes para a situação de Lula.

Suspeição de Moro

O segundo caminho que poderia beneficiar Lula advém de julgamento na Segunda Turma do STF. Após conseguir suspender o cumprimento da pena, Lula naturalmente tenta reverter as decisões que culminaram em sua condenação em três instâncias. Mais do que em sua situação jurídica e imagem como figura pública, os esforços do ex-presidente nesse sentido têm impactos políticos diretos.

Nas próximas semanas, o colegiado poderá analisar um habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente sustenta que o ex-juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro (PSL), atuou sem a imparcialidade necessária no processo do tríplex do Guarujá.

Neste caso, a defesa do líder petista quer que os magistrados anulem o processo inteiro. Se o pedido for atendido, a condenação de Lula é invalidada e o caso volta à etapa inicial, nas mãos do Ministério Público para apresentação de denúncia.

Do ponto de vista eleitoral, Lula voltaria ao jogo — mesmo com o risco de novos tombos com os outros processos que responde. O pedido está parado após vista concedida ao ministro Gilmar Mendes. As expectativas são que o magistrado libere o caso nas próximas semanas.

A suspeição de Moro é considerada o caminho mais promissor para Lula. O pedido ganhou força em junho, após as revelações, pelo site The Intercept Brasil, de conversas mantidas pelo ex-juiz com procuradores da força-tarefa da Operação Lava-Jato.

A Segunda Turma do tribunal é composta pelos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Hoje acredita-se em um empate, ainda com dúvidas sobre qual vai ser a decisão do decano — o fiel da balança no caso. O lado favorável à suspeição do ex-juiz tem se mostrado mais confiante com um eventual apoio de Celso de Mello.

Com a soltura de Lula, o caso perdeu prioridade na pauta do colegiado. Isso tem feito a ala contrária à suspeição de Moro tentar um adiamento do julgamento. A última sessão da turma antes do recesso do Judiciário ocorre em 16 de dezembro. O caso é complexo e envolve, além da questão da possível suspeição de Moro, um debate sobre o papel de provas ilícitas (neste caso, as mensagens divulgadas) em processos.

A inelegibilidade do líder petista hoje é mantida pelo caso do tríplex. Se for determinada a suspeição de Moro e a condenação for anulada, o caso é devolvido para a fase de denúncia e Lula fica elegível novamente. A situação poderia ser novamente revertida se o ex-presidente fosse condenado em segunda instância neste ou em outro processo penal.

O caso mais avançado, em tese, é o do sítio de Atibaia (SP), com julgamento marcado pelo TRF-4 para 27 de novembro. A expectativa é que seja remetido à fase de considerações finais na primeira instância, em linha com o que foi decidido pelo STF no caso de Aldemir Bendine, quando foi debatida a tese do direito de resposta em processos envolvendo réus delatores.

Fatores políticos

“Lula provavelmente permanecerá fora da prisão por um período mais longo, dado o novo entendimento do Supremo, elevando a polarização política”, observam os analistas da consultoria especializada em risco político Eurasia Group.

A nova condição do presidente naturalmente desloca o debate para a esfera eleitoral. Na avaliação dos especialistas, as chances de êxito de Lula no julgamento da suspeição de Moro cresceram, mas a elegibilidade do líder petista no pleito de 2022 continua sendo um cenário improvável.

“Embora as chances de o STF derrubar [as decisões no caso tríplex] estejam crescendo, a probabilidade de Lula estar apto a disputar nas eleições locais de 2020 ou nas gerais de 2022 continua baixa. Se a corte alterar seu caso, é provável que ele seja condenado após um novo julgamento”, pontuam.

Eles lembram que Lula também responde a outros processos e já foi condenado em primeira instância no caso do sítio de Atibaia. Para ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, basta uma condenação por órgão colegiado.

A equipe de análise política da XP Investimentos vê “chances importantes” de Lula ser beneficiado por uma decisão que ateste para uma suposta parcialidade de Moro. O caminho para o pleito de 2022, porém ainda seria longo e incerto ao petista.

De qualquer forma, do ponto de vista político, o debate tem consequências internas para o PT. Lula solto e com um debate em curso sobre elegibilidade — a despeito das chances de isso se confirmar futuramente — ajuda a controlar as disputas dentro do partido e a aglutinar forças.

Com Lula em liberdade, disputas precoces por posições de destaque no partido são abafadas. Na avaliação de aliados, o ex-presidente tem maior capacidade de reorganizar parte importante da oposição, alterar o xadrez da governabilidade e o próprio jogo eleitoral.

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