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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu avançar sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil e publicou nesta quarta-feira (20) dois novos decretos que ampliam deveres das big techs na moderação de conteúdo e no combate a crimes online.
As medidas foram assinadas pelo presidente durante cerimônia no Palácio do Planalto sobre os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Os textos alteram regras ligadas ao Marco Civil da Internet e criam novas diretrizes para proteção de mulheres no ambiente digital. Na prática, o governo endurece mecanismos de responsabilização das plataformas em casos de fraudes, golpes e violência virtual.
A mudança ocorre meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) rever o entendimento sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários.
Uma das principais alterações previstas pelo decreto é a possibilidade de responsabilização das plataformas mesmo sem decisão judicial prévia para remoção de conteúdo em determinadas situações.
Até então, o Marco Civil da Internet estabelecia que as empresas só poderiam ser responsabilizadas civilmente caso descumprissem ordem judicial de retirada do material.
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O STF, porém, julgou parcialmente inconstitucional esse trecho da legislação no ano passado, abrindo espaço para um modelo de maior responsabilização das empresas de tecnologia.
O novo decreto regulamenta esse entendimento e estabelece parâmetros para atuação preventiva das plataformas diante de conteúdos considerados criminosos.
Segundo integrantes do governo, a medida foi motivada pelo aumento de golpes digitais, fraudes financeiras e ataques virtuais direcionados principalmente a mulheres e adolescentes.
Violência digital entra no centro da regulação
O segundo decreto assinado por Lula cria obrigações específicas para plataformas em casos de violência online contra mulheres.
As novas regras estabelecem diretrizes para prevenção, resposta rápida e mecanismos de proteção em situações envolvendo exposição, ameaças, perseguição virtual e conteúdos de violência de gênero.
O governo pretende detalhar deveres das empresas na remoção de conteúdos ofensivos e na criação de canais de denúncia mais eficientes.
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A iniciativa foi apresentada pelo Planalto como parte da estratégia de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra mulheres em ambientes digitais.
Debate sobre regulação ganha nova etapa
As medidas devem ampliar a disputa entre governo, Congresso e empresas de tecnologia sobre os limites da regulação das plataformas digitais no Brasil.
Nos últimos anos, propostas relacionadas à responsabilização das big techs enfrentaram resistência de empresas do setor e de parlamentares da oposição, sob argumento de risco à liberdade de expressão.
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O Planalto, por outro lado, sustenta que o avanço de golpes virtuais, discursos violentos e ataques coordenados exige maior responsabilização das plataformas e atuação mais rápida na remoção de conteúdos ilícitos.