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Após as falhas nos dois servidores da Câmara dos Deputados, que prejudicaram a continuidade da votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios na noite da última quarta-feira (12), o presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu abrir uma nova sessão, mas permitindo que a presença dos parlamentares e seus votos sejam feitos de forma virtual.
O movimento ocorreu após deputados da oposição questionarem a decisão de Lira de suspender a sessão de ontem por 12 horas, diante dos problemas técnicos. Eles alegaram que o regimento interno da Câmara dos Deputados permitia suspensão dos trabalhos por no máximo 1 hora, fazendo necessária a abertura de uma nova sessão no dia seguinte, sem preservação do painel de presença.
Nos últimos meses, a Câmara dos Deputados tem adotado uma regra que permite que deputados votem remotamente pelo celular, desde que antes registrem presença pessoalmente na casa.
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Parte dos congressistas já viajou entre a noite de ontem e esta manhã, o que prejudicaria o registro de presenças na votação da matéria. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa do apoio de 3/5 (ou seja, 308 dos 513) integrantes da casa legislativa em dois turnos de votação.
E como os destaques apresentados pelas bancadas pedem a votação em separado de trechos específicos do substitutivo do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o ônus de garantir pelo menos 308 votos em cada votação cabe ao governo federal, de modo a manter o texto como foi aprovado.
A decisão de Arthur Lira facilita o trabalho do Palácio do Planalto na articulação junto aos parlamentares para garantir quórum nas votações e evitar surpresas na última etapa de tramitação da PEC dos Auxílios. Ontem (12), o texto-base foi aprovado pelo plenário em primeiro turno, por 393 votos a 14.
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Caso sofra modificações de mérito durante a discussão pelos deputados, a proposta precisa retornar ao Senado Federal de forma integral ou fatiada − o que poderia atrasar os planos do presidente Jair Bolsonaro (PL) de implementar as medidas ainda em julho ou em agosto.
Pela regra, Câmara e Senado precisam aprovar a mesma versão para que a proposta seja promulgada e passe a valer. A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito.
A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.
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Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.
O texto prevê, ainda, o pagamento de um auxílio emergencial para taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, e traz dispositivo para assegurar suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.
A proposta também estabelece, na Constituição Federal, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de medidas aprovadas recentemente, que reduziram impostos sobre a gasolina e o diesel, sobre a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol.
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Nesse sentido, cria-se um auxílio para os estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtores e distribuidores de etanol hidratado.
O pagamento seria feito em parcelas mensais, proporcionais à participação de cada unidade da federação no consumo do biocombustível em 2021. Os valores deverão ser repartidos com municípios e entrarão no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em Educação.
A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.
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As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.
A proposta também escapa da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência.
É utilizada, como justificativa para o reconhecimento de estado de emergência, a menos de 100 dias das eleições, “a elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis” e seus impactos sociais.
Críticos ao governo dizem que a proposta é eleitoreira e alertam para os impactos das medidas sobre as contas públicas e o próprio processo inflacionário no país, mas mesmo assim a maioria deles têm votado favoravelmente à matéria.
Parlamentares críticos ao governo avaliam que, embora a PEC dos Auxílios possa beneficiar a campanha à reeleição de Bolsonaro, há sérias limitações para fazer a oposição à ampliação de programas sociais em ano eleitoral.
A oposição trabalhava com estratégia de modificar a matéria justamente na apreciação dos destaques, com pedidos para suprimir trecho que reconhecia estado de emergência em razão da disparada dos preços dos combustíveis − dispositivo tido como fundamental para escapar das vedações impostas pela Lei Eleitoral a menos de três meses do pleito.
Parlamentares opositores também trabalham com destaques para retirar a limitação temporal ou de recursos destinados ao aumento de R$ 200,00 nas parcelas mensais do Auxílio Brasil até o fim do ano. Desta forma, os destaques poderiam tornar o benefício permanente.
Mas com a possibilidade de votação remota, o governo federal tem mais instrumentos para garantir o apoio necessário na última fase de tramitação da matéria e conseguir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. Assim, deputados que já retornaram às suas bases eleitorais poderão dar os votos de que o governo precisa para aprovar o texto.
Veja os destaques pendentes de análise:
Destaque 2
Sâmia Bomfim (PSOL-SP): Requer destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022” de trecho que trata do acréscimo mensal extraordinário de R$ 200,00 nas parcelas do Auxílio Brasil às famílias elegíveis.
Destaque 3
Bira do Pindaré (PSB-MA): Requer destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” de trecho que trata do acréscimo mensal extraordinário de R$ 200,00 nas parcelas do Auxílio Brasil às famílias elegíveis.
Destaque 6
Reginaldo Lopes (PT-MG): Requer destaque, com vistas à rejeição, da expressão “estado de emergência”.
Destaque 7
Reginaldo Lopes (PT-MG): Requer destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível”, contida em trecho que trata do reconhecimento de estado de emergência, para se referir à elevação dos preços do petróleo no mercado internacional.
Destaque 10
Tiago Mitraud (Novo-MG): Requer destaque votação em separado de artigo que reconhece estado de emergência em 2022, “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”, e abre créditos extraordinários para custear as novas despesas, sem considerar a meta de resultado primário, o limite estabelecido para as despesas primárias e sem necessidade de limitações legais, “inclusive quanto à necessidade de compensação”.
Destaque 12
Renildo Calheiros (PCdoB-PE): Requer destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26 bilhões, incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício”, em trecho que trata do acréscimo mensal extraordinário de R$ 200,00 nas parcelas do Auxílio Brasil às famílias elegíveis.
