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A determinação de Gilmar Mendes que alterou os critérios para abertura de processos de impeachment contra ministros do Supremo provocou desgaste imediato com a oposição no Congresso.
A liminar do magistrado estabelece que apenas a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar pedidos e que o Senado terá de reunir 2/3 dos votos para admitir e julgar uma denúncia.
O PL interpretou a decisão como uma intervenção indevida sobre competências do Legislativo. O líder da sigla na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (RJ), afirmou à CNN Brasil que a medida cria um arranjo jurídico que não existe na Constituição e contraria a lei em vigor.
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“Ao restringir ao PGR o pedido de impeachment de ministros do STF e impor maioria qualificada para sua admissibilidade, cria-se, por decisão monocrática, uma regra inexistente na Constituição e que contraria diretamente a lei de 1950. Trata-se de usurpação de competência e reescrita unilateral do funcionamento da República”, disse.
O impacto político é imediato: centenas de pedidos já apresentados por parlamentares, associações e cidadãos, muitos deles direcionados a Alexandre de Moraes, Flávio Dino e ao ministro aposentado Luís Roberto Barroso, ficam no centro do debate.
A liminar de Gilmar susta o trecho da legislação que permitia que qualquer pessoa enviasse denúncias ao Senado, restringindo completamente essa porta de entrada.
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A decisão do ministro, no entanto, precisará ser referendada pelo plenário do STF em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro.