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SÃO PAULO – O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) entrou com uma ação ainda na sexta-feira (15) para que o STF (Supremo Tribunal Federal) determine que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se abstenha de votar no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O relator do caso será o ministro Celso de Mello.
Na ação, o deputado argumenta que a decisão de Cunha de participação da votação fere o regimento da Câmara, que prevê o voto do presidente apenas em casos de apurações secretas ou para desempatar votações abertas, o que não é possível nesta votação.
“Ao anunciar publicamente que irá votar o impedimento da presidente Dilma Rousseff, o Presidente da Câmara dos Deputados mostra uma nítida intenção de violação das regras regimentais. Não pode este Tribunal permitir, portanto, que uma alta autoridade da República Federativa atue arbitrariamente, conforme a sua vontade, afrontando diretamente uma regra regimenta”, diz o texto.
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