Publicidade
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta sexta-feira (17), que o aumento das despesas públicas em 2024 não poderá ser inferior a 0,6% em termos reais (ou seja, descontada a inflação), mesmo que haja contingenciamentos durante a execução orçamentária.
A declaração expõe o entendimento que a pasta tem sobre termos previstos no novo marco fiscal (Lei Complementar 200/2023), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto deste ano. O texto determina que as despesas públicas cresçam anualmente entre 0,6% e 2,5% em termos reais e que o percentual de ajuste em relação ao ano anterior representará 70% da variação das receitas no período (desde que o resultado esteja na banda determinada).
O arcabouço fiscal, contudo, também prevê metas de resultado primário − que, no caso do ano que vem, está previsto saldo zero entre despesas e receitas (com uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual), de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) em tramitação no Congresso Nacional. Economistas do mercado financeiro, por outro lado, projetam um déficit de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a última edição do relatório Focus, divulgado pelo Banco Central na segunda-feira (13).
Continua depois da publicidade
Caso durante a execução orçamentária se verifique distanciamento dos objetivos estabelecidos, a regra determina que sejam feitos contingenciamentos até um limite que garanta o funcionamento da máquina pública − o que é definido pela lei complementar como 75% das despesas discricionárias previstas. Considerando a peça de 2024, as estimativas apontam para um teto de R$ 53 bilhões para os cortes. Na prática, o valor permitiria uma maior aproximação da meta definida, forçando o governo a fazer um ajuste fiscal maior.
Mas o entendimento de Haddad é que os contingenciamentos também precisam respeitar o fator mínimo de correção para as despesas de um ano para outro: 0,6% acima da inflação. E, desta forma, sua pasta estima que os cortes somente poderiam chegar a algo entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões − o que na prática pode ampliar o risco de déficit fiscal no ano que vem. A interpretação diverge do entendimento que apresentavam agentes econômicos.
“Não mudou nada em relação ao marco fiscal. O marco fiscal que foi aprovado e que foi comemorado internacionalmente como uma inovação do Brasil estabelece que o dispêndio público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais. Essa é uma espécie de canal por onde o dispêndio público vai andar”, disse o ministro em entrevista a jornalistas.
Continua depois da publicidade
“O que isso significa? Como o Orçamento encaminhado ao Congresso prevê 1,7% de dispêndio a mais do que esse ano [acima da inflação], das duas, uma: ou ele vai migrar para 0,6% se a receita não corresponder, ou ele vai subir para 2,5%, se a receita corresponder. Não tem nenhuma novidade. É isso desde sempre”, complementou.
“O contingenciamento pode chegar acho que a R$ 22 bilhões ou R$ 23 bilhões, e a expansão do gasto pode chegar a R$ 15 bilhões”, disse. “São duas regras que precisam se combinar. A regra dos 25% [de contingenciamento] não pode afastar o poder público deste canal que foi criado [de crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5%]“, justificou.
O ministro explicou, ainda, que, se o Orçamento de 2024 previsse um crescimento maior das despesas, de 2,5% reais (o teto permitido pelo novo marco fiscal), o nível de contingenciamento permitido equivaleria a mais de R$ 40 bilhões, em caso de necessidade em razão de um distanciamento do resultado primário verificado na execução orçamentária em relação à meta estabelecida.
Continua depois da publicidade
Ele salientou, ainda, que o piso de 0,6% de crescimento real das despesas foi definido pela regra fiscal em consonância com o crescimento demográfico médio brasileiro a cada ano. Desta forma, a norma garantiria que o dispêndio per capita não sofresse queda de um exercício para outro, independentemente do comportamento da economia brasileira.
Mudança da meta
Nesta semana, Haddad saiu vitorioso de uma queda de braço com a ala política do governo, que defendia uma mudança na meta fiscal para um déficit de até 0,5% do PIB em 2024. Os defensores da ideia tentavam convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a patrocinar uma emenda de parlamentar da base aliada ao PLDO sugerindo a alteração.
O grupo teme que a meta ousada seja inexequível e provoque um nível elevado de contingenciamento, prejudicando a execução de políticas públicas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em ano de eleição municipal, mas não conseguiu emplacar a demanda neste momento. A tendência agora é que o debate, que ganhou tração com uma declaração do próprio presidente, fique para o ano que vem.
Continua depois da publicidade
No início do mês, Lula disse a jornalistas que o governo “dificilmente” cumpriria a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. Para isso acontecer, ele afirmou que seria necessário um corte de investimentos públicos, que ele não estaria disposto a fazer. “Eu não vou começar o ano fazendo um corte de bilhões nas obras que são prioritárias neste país”, disse durante café da manhã no Palácio do Planalto.
No mesmo encontro, o mandatário minimizou os possíveis efeitos de um novo déficit primário no ano que vem. “Se o Brasil tiver o déficit de 0,5%, o que é? 0,25% o que é? Nada. Absolutamente nada. Então, vamos tomar a decisão correta e nós vamos fazer aquilo que vai ser melhor para o Brasil”, afirmou.
