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A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) divulgou nota nesta quarta-feira (13), pedindo a rejeição integral da Medida Provisória (MP) que altera a tributação sobre as grandes empresas que recebem benefícios fiscais dos Estados. O texto é um dos principais itens da pauta arrecadatória do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. A expectativa da pasta é levantar R$ 35,3 bilhões com a nova legislação. No entanto, para a Abrasca, o Executivo desrespeitou decisões do Legislativo e do Judiciário com o objetivo de aumentar a carga tributária, o que representa uma “grave violação à segurança jurídica”.
A associação alega que a MP vai muito além de uma simples regulamentação da decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratou do tema. “Percebe-se, por evidente, uma ruptura do regime vigente, com mudanças significativas e desfavoráveis aos contribuintes e aos entes que concedem tais subvenções”, diz a nota.
Em maio, o STJ decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerado uma vitória do governo. O problema é que o litígio continuou, a arrecadação extra não veio na quantidade esperada e a Fazenda decidiu agir para regulamentar.
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Só que a Receita Federal, reclamam as empresas, criou uma nova sistemática para esse abatimento e restringiu o seu alcance. Em vez de abater os incentivos estaduais da base de cálculo dos tributos federais, a companhia terá de se habilitar em um sistema online do Fisco e, uma vez autorizada, receberá um crédito de 25% sobre o valor do benefício fiscal – o que é equivalente à alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
“Essa MP torna os procedimentos mais complexos e inviabiliza investimentos”, afirmou Pablo Cesário, presidente executivo da Abrasca, durante evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Segundo o executivo, a legislação trouxe uma mudança radical, que surpreendeu as companhias.
Apesar de pedir a rejeição integral da MP, a Abrasca deixou uma porta aberta para negociações. A associação afirma que ao menos quatro pontos precisam ser alterados para conferir “um patamar mínimo de segurança jurídica aos contribuintes”. Dentre eles, ampliar o escopo de devolução dos impostos pagos, incluindo CSLL e PIS/Cofins, e reduzir o prazo para ressarcimento dos créditos, possibilitando a sua correção.
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Resposta
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, rebateu as críticas. Disse que o modelo anterior de subvenção implicaria um prejuízo, apenas para a Receita Federal, de cerca de R$ 30 bilhões em 2024. “Quem mais está sofrendo com isso são os Estados e municípios, por conta dos fundos de participação”, afirmou Barreirinhas. Os fundos são abastecidos com um porcentual da arrecadação federal, e são a principal fonte de financiamento das cidades pequenas.
O secretário disse, porém, que a Fazenda está aberta a conversar e aprimorar o texto. “Não temos nenhum interesse em aumentar a tributação de quem está investindo. A questão é que, em 90% dos casos (de subvenções estaduais a empresas), não tem nenhum centavo de investimento”, afirmou, destacando que essa é uma distorção que precisa ser corrigida.
