Governo vai antecipar pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios

O governo vai antecipar o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios, que já estão disponíveis para a Justiça, informou o Ministério do Planejamento nesta quinta-feira (22). A pasta publicou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar a alocação orçamentária e garantir o pagamento desta parcela final dos precatórios deste ano.

Na quarta-feira (21), a ministra Simone Tebet (MDB) já havia defendido a antecipação de pagamentos de precatórios, para evitar que o governo gastasse com ônus de sucumbência, honorários advocatícios e juros.

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O valor já era previsto para ser pago em 2024, portanto sua quitação antes do previsto não altera o quadro fiscal (a lei orçamentária prevê ao todo R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais).

“Com isso, o governo encerra o processo de liquidação de passivos de precatórios, que começou a ser acumulado em 2022, após aprovação da PEC dos Precatórios, e extingue o problema fiscal previsto para o exercício financeiro de 2027, caso as regras limitadoras aprovadas no final de 2021 tivessem sido mantidas”, afirmou o ministério em nota. “Pelas estimativas, a inadimplência do pagamento de precatórios de 2022 a 2026 poderia atingir a cifra de R$ 200 bilhões em 2027”.

Segundo o Planejamento, a liberação de crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões no ano passado serviu para que o governo pagasse passivos de R$ 60,2 bilhões e antecipasse o pagamento de precatórios de 2024 no valor de R$ 32,2 bilhões, que não constavam no Orçamento deste ano, além de R$ 714 milhões de contribuição patronal relativa aos precatórios envolvidos nesse pagamento.

Até o final deste ano, o restante de precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV). Esses pagamentos são liberados ao longo dos meses, à medida que chegam, pois a lei fixa um prazo de 60 dias para quitá-los.