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O governo federal quer ampliar os mecanismos de controle dos gastos públicos a partir de 2027, com uma regra que poderá impedir a liberação de recursos bloqueados durante o ano, mesmo que a arrecadação melhore.
A mudança faz parte do pacote de ajuste fiscal apresentado ao Congresso nesta quarta-feira (11) e busca aumentar a capacidade da União de cumprir suas metas fiscais.
Pelo projeto, o Executivo poderá reduzir de 2,5% para 2% o crescimento anual das despesas acima da inflação quando precisar adotar medidas adicionais de contenção. Para 2027, a diferença representa R$ 12,8 bilhões a menos de espaço para gastos, segundo estimativas da equipe econômica.
A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) após negociações com o governo. O texto também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas e autoriza o Executivo a adotar uma política fiscal mais rigorosa do que a exigida atualmente pelo arcabouço.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou durante audiência na Comissão Mista de Orçamento que o pacote completo poderá produzir um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Segundo ele, a intenção é reforçar a trajetória de estabilização da dívida pública e preservar recursos para políticas sociais.
O que muda na regra de gastos?
Atualmente, o arcabouço fiscal estabelece que as despesas federais podem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, dependendo do comportamento das receitas. O governo também precisa respeitar uma meta anual para o resultado primário, calculado pela diferença entre arrecadação e despesas, sem considerar os juros da dívida.
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Essa meta possui uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Pela legislação atual, o governo precisa contingenciar despesas quando as projeções indicam que o resultado ficará abaixo do limite inferior desse intervalo.
O novo projeto amplia essa possibilidade. Mesmo que as contas estejam dentro da margem de tolerância, o Executivo poderá bloquear recursos adicionais para tentar alcançar o centro da meta fiscal.
Na prática, a equipe econômica poderá adotar restrições mais severas à execução do Orçamento antes que exista risco efetivo de descumprimento do piso da meta.
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A proposta estabelece ainda que, nos exercícios em que forem acionados os mecanismos previstos, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2%, reduzindo o espaço permitido pela regra fiscal.
Quais despesas poderão ser atingidas?
O governo também pretende alcançar gastos que atualmente possuem maior proteção contra contingenciamentos.
O PLP autoriza a redução ou o cancelamento de despesas primárias cuja execução esteja condicionada à disponibilidade de recursos ou aos valores autorizados no Orçamento. A medida amplia o alcance das restrições para determinadas despesas previstas em lei, além das verbas discricionárias tradicionalmente sujeitas a bloqueios.
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O texto preserva expressamente as obrigações constitucionais. Dessa forma, pagamentos como benefícios previdenciários, despesas obrigatórias com pessoal e prestações assistenciais constitucionalmente asseguradas continuam protegidos.
Para essas despesas, a proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente projeções de crescimento e um plano de medidas para aproximar gradualmente sua expansão dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
A equipe econômica pretende, com isso, enfrentar o avanço dos gastos obrigatórios, que reduzem a parcela do Orçamento disponível para investimentos e outras despesas administradas pelo governo.
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Como a trava afeta a meta fiscal de 2027?
A proposta foi apresentada em um momento em que o governo tenta conciliar a necessidade de melhorar as contas públicas com compromissos de expansão de programas sociais.
Para 2027, a meta fiscal corresponde a um superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões. A legislação permite uma margem de tolerância de aproximadamente R$ 36,6 bilhões abaixo desse valor.
Além disso, existem despesas que podem ser descontadas para fins de cumprimento da meta. Consideradas essas exclusões, o centro da meta corresponde a um resultado positivo de aproximadamente R$ 8,5 bilhões, enquanto o limite inferior admite déficit de R$ 28,1 bilhões.
Pela regra atual, o Executivo pode administrar o Orçamento buscando permanecer dentro desse intervalo. Com a nova autorização, poderá impor restrições adicionais para perseguir o resultado central.
O ajuste também poderá ser dividido entre contenção de despesas e medidas de arrecadação. O projeto permite restringir temporariamente a utilização de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos, em montante relacionado ao esforço fiscal realizado.
Segundo o parecer de Eduardo Braga, o conjunto dessas medidas, somado à redução de benefícios tributários, poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões.
O que diz o governo?
Durante a audiência no Congresso, Moretti defendeu que as medidas são necessárias para dar maior previsibilidade à trajetória fiscal e criar condições para a estabilização da dívida pública.
O ministro argumentou que o ajuste deve preservar as despesas essenciais à garantia de direitos sociais. Ele também afastou a ideia de que o pacote represente um choque fiscal capaz de provocar recessão.
A proposta, porém, enfrenta questionamentos dentro da própria base governista. Na audiência, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou parte das medidas e defendeu alternativas para ampliar a tributação sobre instituições financeiras e investimentos.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O relator Eduardo Braga apresentou um substitutivo que preserva os principais instrumentos de contenção previstos na versão original.
Se aprovado, o mecanismo dará ao Executivo maior capacidade de restringir gastos ao longo de 2027. Seu efeito concreto dependerá do comportamento da arrecadação, das projeções fiscais e das decisões tomadas pelo governo durante a execução do Orçamento.
