Governo prevê R$ 19 bilhões em créditos tributários em novo aceno ao setor automotivo

Em mais um gesto de aproximação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a indústria automotiva, a MP 1.205/2023, editada no apagar das luzes do ano passado, institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que vai conceder R$ 19,3 bilhões em créditos tributários ao setor até 2028.

Os benefícios fiscais serão destinados a empresas que desenvolvam, em solo brasileiro, serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva. De acordo com o texto, estão previstos R$ 3,5 bilhões em créditos tributários a serem distribuídos em 2024; R$ 3,8 bilhões em 2025; R$ 3,9 bilhões em 2026; R$ 4,0 bilhões em 2027; R$ 4,1 bilhões em 2028.

Em relação ao custeio da medida, do valor previsto em renúncia tributária em 2024, o governo já tinha reservado R$ 2,9 bilhões na peça orçamentária. Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), outros R$ 600 milhões virão da taxação de veículos importados, cujas alíquotas estavam zeradas para carros elétricos desde 2015, e reduzidas para os híbridos. Até 2027, elas sobem gradualmente até 35%.

Sustentabilidade

O Mover amplia os requisitos que devem ser seguidos pelas empresas para a comercialização de veículos no país, a partir do conceito “do poço à roda”, que leva em conta emissões de gases de efeito estufa desde a fase de extração de recursos naturais para a produção dos veículos, passando pelo processo de montagem e também pela distribuição da fonte energética, até seu uso como combustível.

O texto aponta que ficará à cargo do Poder Executivo estabelecer critérios obrigatórios envolvendo a reciclabilidade dos materiais utilizados na produção dos veículos e também o emprego de tecnologias assistivas à direção. Tais aspectos também deverão ser considerados na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados que vão incidir sobre os veículos. Para este cálculo, a medida provisória prevê um sistema de avaliação de pontos positivos e negativos, também levando em conta a eficiência energética e a emissão de gases do efeito estufa.

O Mover prevê, a partir de 2027, a ampliação dos critérios de sustentabilidade e o cumprimento de metas de descarte dos componentes dos veículos, no ciclo “do berço ao túmulo”. De acordo com o texto, todos os parâmetros de fiscalização a que estarão sujeitos carros, ônibus e caminhões serão definidos em legislação posterior.

No caso de autopeças que não são produzidas no Brasil, as empresas importadoras poderão direcionar investimentos equivalentes a 2% do total importado na área de pesquisa e desenvolvimento em parceria com unidades de ensino que mantenham projetos de base tecnológica.

Para gerenciar estes recursos, a Medida Provisória também autoriza a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O programa foi idealizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), em substituição ao Rota 2030, que entrou em vigor durante o governo de Michel Temer (MDB), em 2018. De acordo com Alckmin, o programa “está alinhado ao nosso projeto de neoindustrialização, inovador, sustentável e exportador, e a outras medidas importantes do governo na direção de uma economia mais verde”.

Neoindustrialização

A medida foi comemorada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Em uma nota nas redes sociais, a entidade afirmou que “o Mover dá continuidade a dois programas já publicados anteriormente, o InovarAuto em 2012 e o Rota 2030 em 2018, que vêm sucessivamente estabelecendo políticas públicas para o setor, trazendo obrigações e proporcionando previsibilidade para as empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como em melhorias funcionais, de eficiência e em segurança veiculares. Graças à continuidade das políticas públicas, os veículos produzidos hoje no Brasil estão entre os mais econômicos e seguros do mundo”.

No fim do primeiro semestre de 2023, o governo lançou um programa para renovação da frota por meio de créditos tributários (descontos concedidos às montadoras no pagamento de tributos futuros). O valor chegou a R$ 1,8 bilhão, e como contrapartida, a indústria automotiva se comprometeu a repassar a diferença ao consumidor, por meio de descontos.

Para o professor Claudio Considera, coordenador de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre), as medidas são semelhantes, mas não podem ser interpretadas como uma ação de neoindustrialização, apesar do discurso do governo, uma vez que dizem respeito somente a um setor específico da economia. Ele também considera que o aumento na tributação de carros elétricos deverá reduzir a demanda por esse tipo de veículo, que já é pequena atualmente.

“Não sei se esse tipo de programa é suficiente [para promover a reindustrialização do país]. É preciso que haja medidas continuadas que contemplem outros setores, que empreguem muita gente, como é o caso do setor de vestuário, e que poderiam receber um impulso para investirem em novas tecnologias e competir com mercados do exterior”, afirmou.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, a medida provisória que institui o programa Mover deve ser encarada como um incentivo à inovação, e dá oportunidade para que o setor automotivo se modernize.

“Com este texto, nós temos um rumo. O conceito do poço à roda é uma visão abrangente, que vê o veículo como um todo. No caso dos veículos elétricos, muitas vezes não é visto de onde vem a energia, que em alguns casos tem origem fóssil”, afirmou.